Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF].
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc.), vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 901(sem correspondência) e seguintes do Código de Processo Civil, promover a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATÓRIA DE DÉBITO,
em face do MUNICÍPIO DE $[processo_uf], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos que abaixo expõe, e, ao final, requer:
I - O Requerente foi notificado pela Prefeitura Municipal de $[processo_uf] em $[geral_informacao_generica], alegando a existência de dívida com o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano .
Segundo a notificação o valor do débito é de R$ $[geral_informacao_generica] e que teria um prazo para efetivar o pagamento até o dia $[geral_informacao_generica], conforme cópia em anexo (doc.).
Imediatamente compareceu à Secretaria da Fazenda na sua localidade para obter esclarecimentos pois não reconhecia o débito apontado, principalmente porque mantém rigorosamente em dia o pagamento dos tributos incidentes sobre seu imóvel.
Então, foi informado de que o débito era referente ao ano de $[geral_informacao_generica], de exercício findo, não constando na Secretaria qualquer informação de pagamento.
II - O Requerente apresentou o comprovante de pagamento devidamente autenticado pelo banco recebedor, onde se lê claramente a …
