Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] ª VARA (CÍVEL) DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg],$[parte_autor_cpf] , residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo],por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. $[geral_informacao_generica]), com escritório profissional na cidade de .$[advogado_endereco]onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 901 e seguintes do Código de Processo Civil, promover a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATÓRIA DE DÉBITO,
em face do MUNICÍPIO DE $[geral_informacao_generica], com sede na $[parte_reu_endereco_completo] pelos motivos que abaixo expõe, e, ao final, requer:
I – O Requerente foi notificado pela Prefeitura Municipal de $[geral_informacao_generica] em $[geral_informacao_generica] (dia, mês e ano), alegando a existência de dívida com o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano .
Segundo a notificação o valor do débito é de R$ $[geral_informacao_generica](valor por extenso) e que teria um prazo para efetivar o pagamento até o dia $[processo_vara] do mês de$[processo_vara], conforme cópia em anexo (doc. $[geral_informacao_generica]).
Imediatamente compareceu à Secretaria da Fazenda na sua localidade para obter esclarecimentos pois não reconhecia o débito apontado, principalmente porque mantém rigorosamente em dia o pagamento dos tributos incidentes sobre seu imóvel.
Então, foi informado de que o débito era referente ao ano de $[geral_informacao_generica] (mencionar o ano), de exercício findo, não constando na Secretaria qualquer informação de pagamento.
