Petição
EXCELENTÍSSIMO Senhor DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA (CÍVEL) DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE $[processo_estado]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade],$[parte_autor_estado_civil] $[parte_autor_profissao], portador da cédula de identidade RG no $[parte_autor_rg] e inscrito no CPF/MF sob no$[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, com escritório profissional na cidade de .$[parte_autor_endereco_completo], onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 901(sem correspondência) e seguintes do Código de Processo Civil, promover a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATÓRIA DE DÉBITO
em face do $[parte_reu_razao_social], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos que abaixo expõe, e, ao final, requer:
O Requerente foi notificado pela Prefeitura Municipal de $[geral_informacao_generica] em $[geral_data_generica], alegando a existência de dívida com o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano .
Segundo a notificação o valor do débito é de $[geral_informacao_generica] e que teria um prazo para efetivar o pagamento até o dia $[geral_data_generica], conforme cópia em anexo $[geral_informacao_generica].
Imediatamente compareceu à Secretaria da Fazenda na sua localidade para obter esclarecimentos pois não reconhecia o débito apontado, principalmente porque mantém rigorosamente em dia o pagamento dos tributos incidentes sobre seu imóvel.
Então, foi informado de que o débito era referente ao ano de $[geral_data_generica], de exercício findo, não constando na Secretaria qualquer informação de pagamento.
O Requerente apresentou o comprovante de pagamento devidamente …
