Direito Imobiliário

Ação Contra Prefeitura por Cobrança Indevida de IPTU | Modelo 2025

Resumo com Inteligência Artificial

Ação judicial contra a Prefeitura por cobrança indevida de IPTU de imóvel não pertencente ao autor, pleiteando a declaração de inexistência do débito e reparação por danos morais. O autor argumenta que foi negativado indevidamente, causando prejuízos financeiros e emocionais.

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