Direito Imobiliário

Ação Contra Prefeitura por Cobrança Indevida de IPTU | Modelo

Resumo com Inteligência Artificial

Ação contra a Prefeitura por cobrança indevida de IPTU de imóvel não pertencente ao autor, com pedido de cancelamento da dívida e indenização por danos morais devido à negativação indevida. Fundamenta-se na responsabilidade objetiva da administração pública e na violação dos direitos do consumidor.

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