Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO COMARCA] $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE PUBLICAÇÕES DIFAMATÓRIAS EM REDE SOCIAL
em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo] pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, afirma o autor que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.
1 – DOS FATOS
No início de mês de março de 2021 a Ré publicou uma foto do autor com mais três membros do grupo de ciclismo: pedal da madruga Jequié, na qual eles estavam ao lado de uma placa da cidade de Ipiaú.
Embora todos estivessem em suas bicicletas, mantendo certa distância, e realizando uma atividade física ao ar livre, a Ré publicou juntamente com a foto supracitada, frases que causaram muito mal estar ao requerente diante da sociedade, familiares, amigos e colegas de trabalho, uma vez que ela descrevera de forma pejorativa a situação, fato que induzia a percepções errôneas do momento ali exposto, bem como da postura das pessoas na foto diante da pandemia e da necessidade de distanciamento social.
As frases diziam:
“Fecham as academias por causa da pandemia (Academia liberada somente com o uso da máscara+higienização com álcool). Fecham os bares por motivo das aglomerações sem o uso de máscara. Mas grupos de pedal sem máscara pode liberar (emoji) realmente ñ da para entender E esse povo ainda quer respeito? Não estou a favor de bares abertos Estou a favor a favor das restrições E cada um tem q ter consciência ESTAMOS VIVENDO UMA PANDEMIA”
Ainda na postagem, a Ré marcou o Instagram do grupo de penal que o Réu faz parte ($[geral_informacao_generica]) ampliando sobremaneira a visibilidade da publicação e o constrangimento do autor, causando-lhe danos extrapatrimoniais uma vez que teve sua imagem atrelada a pessoa desrespeitosa à situação pandêmica vivenciada por todas as pessoas da terra.
Mas não processem as insinuações da Ré, pois o autor pai de família, trabalhador, responsável e sempre tomou todos os cuidados necessários à precaução à disseminação da COVID-19. Usa máscara e faz as devidas higienizações com álcool gel, protegendo a si, sua família e a sociedade.
Durante os trajetos com o grupo do pedal a utilização da máscara é relativizada uma vez que se trata de um esporte individual em sua essência e realizado ao ar livre. No momento da foto a parada foi rápida e com o objetivo de fotografar apenas, e é possível observar que todos estão afastados.
O fato é que a requerida não tinha o direito de expor o autor como fizera. Foi leviana e irresponsável, cuja atitude atingiu em cheio a esfera personalíssima do requerente, causando-lhe inúmeros constrangimentos.
Não se sabe qual foi o objetivo da requerida, mas sem dúvida e com dolo ela quis denegrir a imagem do Requerente e de seus colegas do grupo de pedal.
Segue abaixo a postagem tal qual realizada:
Em razão desta da exposição feita pela ré, muitas outras pessoas passaram a realizar comentários negativos, preconceituosos e tendenciosos contra o Requerente e seus colegas da foto. Todos induzido pela atitude e pelas palavras da Ré.
Desta forma, sentindo-se profundamente ofendido, bem como tendo sua imagem atacada, o autor sofreu muito, inclusive emocionalmente, tendo afetada sua integridade psíquica e sua honra.
E por ter uma reputação ilibada, o Requerente procura o Poder Judiciário para dirimir tal atitude lesiva à sua honra e imagem praticada irresponsavelmente pela requerida.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Dos Crimes
Primeiramente, cumpre ressaltar que a requerida supostamente praticou ilícito penal quais sejam: Calúnia (art. 138) e Difamação (art. 139), ambos do Código Penal.
Assim, supracitado diploma descreve que aquele que tiver sua honra objetiva (reputação) lesada por outrem, responderá pelo crime de calúnia:
Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.
Neste sentido, vislumbra-se que o dispositivo tutela a qualidade física, intelectual e moral do indivíduo, ou seja, aquilo que as pessoas pensam à respeito dele.
Outrossim, insta salientar a Difamação, que tem como objeto jurídico a proteção da honra objetiva do sujeito, ou seja, a sua boa fama no meio social. Notemos.
Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Assim, trata-se este de preservar o cidadão contra falsas alegações, evitando que todos à …
