Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo] e$[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, com o escopo na lei 1.060/50 e nos artigos 98 e seguintes do NCPC, art. 5º LXXIV da Constituição Federal e demais dispositivos aplicáveis à espécie, inclusive por se tratar de defesa do consumidor.
II - DOS FATOS
Inicialmente, cumpre registrar que a Autora no dia 25 de outubro de 2021, fez compra de 3 passagens aéreas no site da 1ª Ré, de IDA E VOLTA, no importe de R$ 2.266,50 (dois mil e duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos), para realizar uma viagem com seu pai e mãe. Sendo o itinerário disponibilizado pela Ré: Ida de Vitória da Conquista para São Paulo no dia 12 de novembro de 2021, e Retorno dia 16 de novembro de 2021 de São Paulo para Vitória da Conquista.
Ocorre que, conforme comprovante abaixo, O VALOR PAGO PELA AUTORA FOI COBRADO EM DUPLICIDADE PELA EMPRESA RÉ.
Não obstante, a autora entrou em contato com a 1ª Ré para solicitar o devido reembolso. A empresa Ré enviou um e-mail (Doc. anexo) para a Requerente informando que o valor cobrado em duplicidade na quantia de R$ 2.266,50 (dois mil e duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos) seria devolvido. No entanto, até o presente momento da ação, a autora não recebeu de volta o valor pago em duplicidade.
Ressalte-se que a Autora a todo momento procurou buscar as acionadas, a fim de que sua situação fosse resolvida amigavelmente, no entanto não houve qualquer contrapartida respeitosa e, muito menos, atenciosa.
Neste sentido, a autora vem sofrendo com os danos causados pela omissão das Empresas Rés. Sentindo-se lesada, a Autora busca o judiciário para uma compensação em virtude do total descaso das Rés.
III - DO DIREITO
No caso vertente, tem-se por cristalina a caracterização da relação consumerista, eis que tanto a Requerente quanto as Rés estão devidamente enquadradas nos conceitos de consumidora e fornecedora, respectivamente, em conformidade com os artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90.
Frente a isso, requer-se seja reconhecida a presente relação como regida pelos ditames insertos na Lei nº 8.078/90 e, por conseguinte, garantidos todos os institutos assecuratórios previstos na legislação mencionada, tais como a inversão do ônus da prova e a responsabilidade civil objetiva.
A violação das Acionadas foi tanto no que se refere ao descaso na tratativa com o cliente, quanto na retenção extremamente abusiva do valor pago pela passagem, já que o erro se deu única e exclusivamente por conta das Acionadas, não tendo, a Autora, qualquer culpa.
IV.DOS DANOS MATERIAIS
No caso narrado, a culpa …
