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Ação de curatela proposta pela mãe em favor do filho com retardo mental moderado, alegando que ele não possui condições de gerir sua vida civil. Requer a nomeação da mãe como curadora, benefícios da Justiça Gratuita e a proteção dos interesses do filho.
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Entrar em contatoA ação de curatela é um processo judicial que visa nomear um curador para uma pessoa que, devido a limitações mentais ou físicas, não pode gerir seus próprios atos da vida civil. O curador é responsável por tomar decisões em nome do curatelado.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por seu Advogado e bastante procurador, (NOMEADO nos termos do convênio OAB/DEFENSORIA PÚBLICA), com escritório profissional na $[advogado_endereco], onde recebe intimações para os atos processuais, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com respeito e acatamento a fim de propor a presente
de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], com fundamento nos artigos 1767 e seguintes do Código Civil e, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir:
1) O REQUERIDO, face à sua limitações e dependência, sempre conviveu com sua genitora, Sra $[parte_autor_nome_completo].
2) O REQUERIDO, conforme pode ser verificado pela DECLARAÇÃO emitido pela Secretaria da Saúde da Cidade de $[processo_cidade], através do médico DR $[geral_informacao_generica], CRM Nº $[geral_informacao_generica] doc 12), não possui condições de discernimento para os atos da vida civil, estando ele enquadrado no Código Internacional de doenças no item F-71:
Classificação Estatística Internacional de Doenças
F71 - Retardo mental moderado
3) A Requerente é mãe do REQUERIDO, que em razão de problemas mentais, encontra-se em tratamento e acompanhamento desde 01/02/1999.
4) Enquanto deste tratamento, vem sendo executado a Requerente é responsável pelos cuidados e por diversas despesas necessárias à subsistência do REQUERIDO, além daquelas cobertas pelo auxílio mensal que recebe do Instituto nacional de Seguro Social, conforme pode ser constatado dos anexos comprovantes de pagamento tendo como beneficiário o REQUERIDO $[parte_reu_nome_completo].
5) Não possui a REQUERENTE, qualquer, benefício, vivendo …
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Geralmente, familiares ou próximos, como pais ou cônjuges, podem requerer a curatela de uma pessoa que não é capaz de tomar decisões por conta própria. Nesse caso específico, a mãe está solicitando a curatela de seu filho.
A curatela é solicitada quando a pessoa tem incapacidade de discernimento ou de gestão dos atos da vida civil, como no caso de retardo mental moderado. É necessário apresentar documentos que comprovem a condição de saúde da pessoa, como laudos médicos.
O curador é responsável por gerir os interesses e a vida civil do curatelado. Isso inclui cuidar de questões financeiras, de saúde e legais, garantindo que os direitos do curatelado sejam respeitados e atendidos.
Com a curatela, o curador está legalmente autorizado a representar o curatelado junto a órgãos públicos e privados, facilitando o acesso a benefícios sociais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) do INSS, que exige comprovação de incapacidade para vida independente e para o trabalho.
Para iniciar a ação de curatela, é necessário apresentar documentos pessoais do requerente e do requerido, laudos médicos comprovando a incapacidade, declaração de hipossuficiência para justiça gratuita, entre outros documentos que possam comprovar a necessidade da curatela.
O curatelado tem direito a ter suas necessidades pessoais, financeiras e de saúde atendidas de forma adequada. A curatela garante que suas decisões sejam tomadas com responsabilidade e proteção legal.
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