O que é uma ação de curatela?

A ação de curatela é um processo judicial que visa nomear um curador para uma pessoa que, devido a limitações mentais ou físicas, não pode gerir seus próprios atos da vida civil. O curador é responsável por tomar decisões em nome do curatelado.

Quem pode requerer a curatela de uma pessoa?

Geralmente, familiares ou próximos, como pais ou cônjuges, podem requerer a curatela de uma pessoa que não é capaz de tomar decisões por conta própria. Nesse caso específico, a mãe está solicitando a curatela de seu filho.

Quais são as condições para solicitar a curatela?

A curatela é solicitada quando a pessoa tem incapacidade de discernimento ou de gestão dos atos da vida civil, como no caso de retardo mental moderado. É necessário apresentar documentos que comprovem a condição de saúde da pessoa, como laudos médicos.

Qual é o papel do curador na vida do curatelado?

O curador é responsável por gerir os interesses e a vida civil do curatelado. Isso inclui cuidar de questões financeiras, de saúde e legais, garantindo que os direitos do curatelado sejam respeitados e atendidos.

Como a curatela pode ajudar na obtenção de benefícios sociais?

Com a curatela, o curador está legalmente autorizado a representar o curatelado junto a órgãos públicos e privados, facilitando o acesso a benefícios sociais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) do INSS, que exige comprovação de incapacidade para vida independente e para o trabalho.

Qual é a documentação necessária para iniciar uma ação de curatela?

Para iniciar a ação de curatela, é necessário apresentar documentos pessoais do requerente e do requerido, laudos médicos comprovando a incapacidade, declaração de hipossuficiência para justiça gratuita, entre outros documentos que possam comprovar a necessidade da curatela.

Quais são os direitos do curatelado?

O curatelado tem direito a ter suas necessidades pessoais, financeiras e de saúde atendidas de forma adequada. A curatela garante que suas decisões sejam tomadas com responsabilidade e proteção legal.

[Modelo] de Ação de Curatela | Proteção de Filho com Retardo Mental Moderado

Ação de curatela proposta pela mãe em favor do filho com retardo mental moderado, alegando que ele não possui condições de gerir sua vida civil. Requer a nomeação da mãe como curadora, benefícios da Justiça Gratuita e a proteção dos interesses do filho.

Atualizado01 jul 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por seu Advogado e bastante procurador, (NOMEADO nos termos do convênio OAB/DEFENSORIA PÚBLICA), com escritório profissional na $[advogado_endereco], onde recebe intimações para os atos processuais, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com respeito e acatamento a fim de propor a presente

CURATELA

de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], com fundamento nos artigos 1767 e seguintes do Código Civil e, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir:

1) O REQUERIDO, face à sua limitações e dependência, sempre conviveu com sua genitora, Sra $[parte_autor_nome_completo].

2) O REQUERIDO, conforme pode ser verificado pela DECLARAÇÃO emitido pela Secretaria da Saúde da Cidade de $[processo_cidade], através do médico DR $[geral_informacao_generica], CRM Nº $[geral_informacao_generica] doc 12), não possui condições de discernimento para os atos da vida civil, estando ele enquadrado no Código Internacional de doenças no item F-71:

Classificação Estatística Internacional de Doenças

F71 - Retardo mental moderado

3) A Requerente é mãe do REQUERIDO, que em razão de problemas mentais, encontra-se em tratamento e acompanhamento desde 01/02/1999.

4) Enquanto deste tratamento, vem sendo executado a Requerente é responsável pelos cuidados e por diversas despesas necessárias à subsistência do REQUERIDO, além daquelas cobertas pelo auxílio mensal que recebe do Instituto nacional de Seguro Social, conforme pode ser constatado dos anexos comprovantes de pagamento tendo como beneficiário o REQUERIDO $[parte_reu_nome_completo].

5) Não possui a REQUERENTE, qualquer, benefício, vivendo …

CURATELA

1) O REQUERIDO, face à sua limitações e dependência, sempre conviveu com sua genitora, Sra $[parte_autor_nome_completo].

Classificação Estatística Internacional de Doenças

F71 - Retardo mental moderado

3) A Requerente é mãe do REQUERIDO, que em razão de problemas mentais, encontra-se em tratamento e acompanhamento desde 01/02/1999.

5) Não possui a REQUERENTE, qualquer, benefício, vivendo …

[Modelo] de Ação de Curatela | Proteção de Filho com Retardo Mental Moderado

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