Petição
EXMO. SR. SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SUBSECRETARIA DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDENCIA SOCIAL
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_estado_civil], inscrita no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], com RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliada $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio de sua advogado e bastante procuradora, cujo instrumento procuratório segue anexo, com escritório profissional sito à $[advogado_endereco], onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE
em face da Secretaria do Trabalho e Emprego, em razão do falecimento do Auditor Fiscal do Trabalho aposentado Sr. $[parte_reu_nome_completo], CPF nº $[parte_reu_cpf] e com RG nº $[parte_reu_rg], MAT.SIAPE nº $[geral_informacao_generica], IDENT. ÚNICA nº $[geral_informacao_generica], pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A requerente foi depende do de cujos por mais de 23 anos, em uma relação de união estável reconhecida pela sociedade e pela justiça.
O casal teve uma filha hoje com 24 anos devidamente matriculada em escolha de nível superior.
A união foi reconhecida e amparada pela justiça, conforme prova a sentença judicial de homologação de acordo de dissolução de união estável e pensão alimentícia para a companheira.
O processo de dissolução de união estável cumulada com pensão alimentícia tramitou perante a 3ª Vara de Família da comarca de $[geral_informacao_generica], onde residia o casal, tombado sob o nº $[geral_informacao_generica].
O acordo entabulado entre as partes foi homologado pelo Ilustríssimo juízo em $[geral_data_generica], determinando-se que o então Ministério …
