Petição
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO $[processo_comarca]/$[processo_uf].
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por sua Advogada que esta subscreve , conforme instrumento procuratório em anexo, vem propor
AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE
contra o $[parte_reu_razao_social], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A Autora é pobre na forma da Lei aplicável, e não tem condições de arcar, sem prejuízo próprio ou de sua família, com as custas processuais, honorários sucumbenciais, perícias ou quaisquer outras despesas necessárias para o andamento do feito.
Dessa forma, requer desde logo, que lhes sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme declaração em anexo.
DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE DO TETO DOS JUIZADOS
A Autora renuncia ao valor excedente ao teto dos juizados especiais, conforme declaração em anexo.
DA INEXISTÊNCIA DE AÇÃO COM O MESMO OBJETO NOS JUIZADOS ESPECIAIS.
A Autora nunca ingressou perante o Juizado Especial Federal com ação com o mesmo objeto e pedido do aqui pleiteado.
DOS FATOS
A Autora é portadora das seguintes patologias:
CID10 F32.3 (EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE COM SINTOMAS PSICÓTICOS),
CID10 G40.3 (EPILEPSIA E SÍNDROMES EPILEPTICAS GENERALIZADAS) E
CID10 F03 (DEMÊNCIA NÃO ESPECIFICADA) conforme laudos em anexo emitidos por médico Psiquiatra.
A conclusão médica é no sentido da Autora estar incapacitada para realizar suas atividades diárias inclusive dependendo de terceiros devido aos episódios de crises epilépticas.
No dia $[geral_data_generica] (DER) requereu junto ao órgão previdenciário a concessão do benefício assistencial ao deficiente devido as patologias que possui e que a enquadram no conceito atual de deficiência.
Após passar por perícia médica que entendeu por não existir impedimento de longo prazo e por avaliação social que indicou os fatores ambientais e atividades e participações como GRAVE e funções do corpo como MODERADA teve o pedido negado em $[geral_data_generica] sob o fundamento de não atender ao critério de deficiência.
DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL
A pretensão da parte Autora encontra respaldo legal no artigo 203, V, da Constituição Federal, no artigo 20 da Lei 8.742/93 (regulamentado pelo Anexo do Decreto do Decreto nº 6.214/07) e demais normas aplicáveis.
2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem …
