Petição
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À SUBSEÇÃO JUDICIÀRIA DE $[processo_cidade]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade],$[parte_autor_rg],$[parte_autor_cpf], representada por seu genitor, $[geral_informacao_generica], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem à presença de Vossa Excelência, através da sua advogada abaixo assinada, por procuração em anexo, com endereço profissional e eletrônico no rodapé, com fulcro no art. 319 do CPC/2015, ajuizar a presente
AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
em face do $[parte_reu_razao_social], pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
Com base no art. 9o, VII, da Lei No 13.146, DE 06 DE JULHO DE 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências, a parte Autora requer, respeitosamente, a V.Exa. o direito de preferência sobre as demais ações, em respeito, acima de tudo, ao seu bem-estar e à sua condição de beneficiário do supracitado diploma legal.
Requer a concessão do benefício da justiça gratuita por ser uma pessoa pobre na acepção jurídica, não podendo arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar, com fulcro no art. 98 e seguintes do CPC/2015.
Dos fatos
Em data do requerimento a autora, representada por seu genitor, solicitou o benefício de prestação continuada de nº. $[geral_informacao_generica], tendo este sido negado sob a alegação de que “Não atende ao requisito de impedimento de longo prazo”, decisão esta que se encontra acostada as fls. $[geral_informacao_generica] do processo administrativo.
Ocorre que a Autora é portadora de$[geral_informacao_generica].
Conforme se pode observar, não restou controvertido pelo INSS a situação de vulnerabilidade social, visto que no estudo social foi constatado que a renda familiar é de$[geral_informacao_generica] atendendo assim ao critério da renda per capt.
Do direito
O art. 203, V, CF, regulado na Lei 8.742/9, prevê a concessão do benefício assistencial quando preenchido os seguintes requisitos: a) ser pessoa portadora de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741 de 01.10.2003); b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família (§ 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, conferida pela Lei nº 13.981/2020).
O primeiro requisito, o da deficiência incapacitante para o trabalho e para os atos da vida independente, encontra-se cabalmente comprovado pelos laudos juntados nos presentes autos, enquadrando-se no art. 20, da Lei n ° 8.742/93.
DA DEFICIÊNCIA
A Autora é portadora de $[geral_informacao_generica].
Sabemos, pois, que a $[geral_informacao_generica] é uma doença neurológica que pode provocar perda de consciência. Os sintomas são:$[geral_informacao_generica].
O transtorno do $[geral_informacao_generica] caracterizado por desenvolvimento atípico, manifestações comportamentais, déficits na comunicação e na interação social, padrões de comportamentos repetitivos e estereotipados, podendo apresentar um repertório restrito de interesses e atividades.
Nesse sentido, a Lei 12.764/2012 versa sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e assim dispõe:
1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:
I – deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II – padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e …
