Petição
EXMO (ª). SR (ª). DR(ª). JUIZ(A) FEDERAL DO $[PROCESSO_VARA] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA $[PROCESSO_ESTADO] - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA $[PROCESSO_VARA]ª REGIÃO
$[parte_autor_qualificacao_completa], vem perante V. Exª, por intermédio dos seus advogados constituídos na forma do instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional situado na Rua $[advogado_endereco], onde recebem as intimações processuais, propor
AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (PENSÃO POR MORTE)
em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – INSS, autarquia federal domiciliada nesta cidade, lastreando-se nos fundamentos de fato e de direito doravante delineados:
I- PREAMBULARMENTE: DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
I.i. Requer a autora que V.Exª lhe conceda os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA na forma do Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal c/c Art.98 e ss. da Lei 13.105/15 tendo em vista a ausência de recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, além de perceber renda mensal inferior ao limite de isenção fixado pela legislação do imposto de renda (Enunciado 38 do FONAJEF), razão pela qual pleiteia a concessão da beneficie ora almejada bem como das demais isenções elencadas no §1º do Art.98 da Lei 13.105/15;
II – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO
II.i. Que a pretensão ora externada junge-se ao direito da autora de granjear o benefício de pensão por morte perquirido e indevidamente indeferido em âmbito extrajudicial pela autarquia federal ora demandada. Neste escopo, tem-se que a demandante, em decorrência do falecimento do seu cônjuge, requereu a concessão do benefício da pensão por morte estatuído no Art.74 da Lei 8.213/91, requerimento este que foi indeferido pela autarquia ré sob o argumento de que a peticionante/requerente encontra-se recebendo o benefício de prestação continuada de Nº $[geral_informacao_generica] (BCP/Loas);
II.ii. Ocorre que o indeferimento retro assinalado não considerou o real desígnio da autora, qual seja, o de que fosse implantado/concedido o mais vantajoso (a pensão por morte) e não …
