Petição
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL da comarca de $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem perante Vossa Excelência, através de seu advogado legalmente constituído, qualificado no instrumento procuratório anexo, com endereço profissional na Rua $[advogado_endereco] onde recebe as notificações/ citações de praxe, propor
Ação Previdenciária Para Concessão de Pensão Por Morte
com fundamentos na Lei 8.213/91, Artigos 74 a 79 e Dec.3.048/99, Artigos 105 a 115 e demais disposições legais aplicáveis à espécie, contra “$[parte_reu_razao_social], $[parte_reu_cnpj], pessoa jurídica de direito público, com sede $[parte_reu_endereco_completo]ante os motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor e ao final requerer.
AB INITIO
1- Requer a gratuidade da justiça por ser hipossuficiente pobre na acepção jurídica do termo, com esteio na Lei n° 1.060/50 e 7.115/83, devendo o múnus recair na pessoa do subscritor.
DOS FATOS
O requerente requereu junto ao INSS, seu benefício de Pensão Por Morte, em: 26/09/2019, benefício nº $[geral_informacao_generica], motivado pela morte da sua esposa o Sra. $[geral_informacao_generica], BENEFÍCIO Nº $[geral_informacao_generica], documento de casamento religioso e óbito anexo.
O requerente, era casado no religioso com a falecida, e com esta tiveram (quatorze) filhos, como faz provar em documentos junto a esta inicial.
A mesma era aposentada rural, Ignorando a legislação, da qual é de obrigação seu cumprimento, o INSS mais uma vez deixou de aplicar o procedimento correto, quanto ao indeferimento da pensão. Vejamos o motivo do indeferimento descrito na comunicação de decisão, anexo.
Tal documento informa que “1- Em atenção ao seu pedido de Pensão por Morte apresentado em 26/09/2019, informamos que após analise da documentação e entrevista/pesquisa realizada de acordo com O Art. 357, do regulamento da Previdência Social, …
