Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO COMARCA] $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE COBRANÇA
em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir transcritos:
I – DOS FATOS
O requerente foi procurado pelo segundo requerido e, verbalmente, foi contratado para intermediar, a venda ou permuta do imóvel rural denominado Fazendinha$[geral_informacao_generica] nessa cidade, sendo negociado o pagamento pela prestação de serviço, o percentual de 10% (dez por cento) sob o valor de negociação do imóvel, por se tratar de corretagem sob imóvel rural.
Sendo assim, conforme disposto no contrato em anexo, o requerente no exercício livre de prestador de serviços de corretagem, apresentou ao primeiro requerido o imóvel localizado à $[geral_informacao_generica] de propriedade do primeiro requerido, ao segundo requerido, sendo por eles efetivado contrato de permuta dos imóveis mencionados, ambos avaliados em R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
Em razão da permuta, restou acordado entre as partes requeridas que ambos pagariam pela prestação de serviços do requerido na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada um, sendo certo que cada um dele arcaria com o pagamento de R$2.500,00 (cinco mil reais).
Diante do verbalmente pactuado, a requerente realizou os procedimentos iniciais, cientes de toda conjuntura realizada pelo requerente para concretização e efetivação do negócio, os requeridos se negam a cumprir sua obrigação de pagar pela prestação de serviços do requerente.
Sendo assim, e diante de inúmeras tentativas extrajudiciais de receber o valor devido, não viu o requerente alternativa senão a propositura da presente demanda.
II – DO DIREITO
Acerca do direito pleiteado nesta demanda, importante frisar que o contrato de permuta, instaurado no vigente Código Civil, possui as mesmas vertentes do contrato de compra e venda, conforme preceitua o artigo 533:
Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações:
I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca;
II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.
Sendo certo que no caso em tela, embora o requerente não seja corretor credenciado, esse prestou serviço de corretagem e, portanto faz jus ao recebimento de seus honorários. Nesse sentido o STJ já decidiu que o registro profissional para intermediação de venda de imóveis é prescindível:
“PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCINDÍVEL A INSCRIÇÃO NO CRECI. INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO ART. 401, CPC, UMA VEZ QUE O OBJETIVO PRINCIPAL DA DEMANDA NÃO É PROVAR A EXISTÊNCIA DO CONTRATO EM SI, MAS A DEMONSTRAÇÃO DOS EFEITOS DECORRENTES DO PACTO.
1. É possível a cobrança de valores decorrentes de intermediação exitosa para a venda de imóvel, sendo prescindível a inscrição do autor no …