Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO POR PARTE INOFICIOSA DE DOAÇÃO
em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo] pelas razões de fato e de direito que passa a expor
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Requer-se que seja concedido aos Requerentes os benefícios da Justiça Gratuita, conforme determina a Lei nº. 1.060/50, por serem pessoas pobres na acepção da palavra jurídica e não terem condições de suportar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família.
DOS FATOS
Os Requerentes são netos do Sr.$[geral_informacao_generica], falecido em 19 de novebro de 2009 (doc anexo), que por sua vez é pai de seu genitor $[geral_informacao_generica] falecido em 14 de setembro de 2017, conforme certidão de óbito anexo.
Ocorre que, em 25 de maio de 2000, ainda em vida, o de cujus, avô dos Requerentes, doou a Requerida os seguintes imóveis:
A - Um imóvel residencial localizado na $[geral_informacao_generica]
B - Um imóvel residencial localizado na $[geral_informacao_generica].
A referida doação é parcialmente nula, pois excede à parte que o doador poderia dispor por liberalidade, uma vez que representa bem mais que metade (50%) da totalidade do seu patrimônio.
Necessário destacar que, o de cujus $[geral_informacao_generica], de forma aleatória doou a sua filha/Requerida todo seu patrimônio em detrimento dos herdeiros legítimos/Autores, portando requerem nulidade do referido ato das doações inoficiosas, afim de igualar as legítimas.
DO DIREITO
Está previsto no art. 549 do Código Civil:
“Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento”.
Também em outro artigo de lei que trata da matéria, o art. 2007 do CC , diz:
“São sujeitas à redução as doações em que se apurar excesso quanto ao que o doador poderia dispor, no momento da liberalidade”.
In casu é notória a violação do direito dos Requerentes, uma vez que não foi resguardada pelo doador a legítima, reputando a lei como inoficiosa a doação excedente à parte que o doador poderia dispor no momento da doação.
De modo que deve ser reduzido todo o excesso da porção disponível, sob pena dos Requerentes, na qualidade de herdeiros necessários, serem privados de seus direitos sucessórios.
O entendimento pretoriano é unânime no sentido de considerar nula a parte da doação excedente a que poderia dispor, por ocasião da liberalidade, como se pode ver:
Doação inoficiosa – Genitor que doou seu patrimônio para filhos unilaterais – Filho de outra união que requer a nulidade da doação na qual não foi contemplado – Doação que atinge a legítima do autor – Nulidade – Reconhecimento.
(TJ-SP - Apelação APL 00054751020098260296 SP 0005475-10.2009.8.26.0296 (TJ-SP) , 04/05/2015).
Doação inoficiosa - Genitor que doa imóvel a filho, desconsiderando a existência de outro - Doação que atinge a integralidade de seu pa …
