O que é uma ação de anulação de parte inoficiosa de doação?

É uma ação judicial que visa anular a parte de uma doação que excede o limite permitido por lei, ou seja, a parte que o doador não poderia dispor livremente, em proteção aos herdeiros necessários.

Quais artigos do Código Civil são relevantes para a anulação de doação inoficiosa?

Os artigos 549 e 1.846 do Código Civil são fundamentais, pois dispõem sobre a nulidade de doação que excede a parte disponível e a necessidade de resguardar a legítima dos herdeiros.

Quando uma doação é considerada inoficiosa?

Uma doação é considerada inoficiosa quando o doador doa mais do que a parte de seus bens que poderia livremente dispor, prejudicando a legítima dos herdeiros necessários.

Quais são os direitos do herdeiro necessário em caso de doação inoficiosa?

O herdeiro necessário tem o direito de requerer judicialmente a redução do excesso da doação, garantindo assim que sua legítima seja respeitada, como previsto no Código Civil.

Qual é o procedimento legal para contestar uma doação inoficiosa?

O herdeiro deve ingressar com uma ação judicial pedindo a anulação do excesso da doação, baseando-se nos artigos específicos do Código Civil e apresentando provas que demonstrem o excesso em relação à parte disponível.

Qual é o papel da jurisprudência na anulação de doações inoficiosas?

A jurisprudência reforça o entendimento legal de que doações que excedem a parte disponível são nulas, garantindo assim a proteção dos direitos dos herdeiros necessários.

É possível buscar mediação ou conciliação em casos de doações inoficiosas?

Sim, o autor da ação pode estar aberto à mediação ou conciliação, conforme previsto na Lei 13.105 de 2015, buscando uma solução amigável para o conflito.

[Modelo] de Ação de Anulação de Doação Inoficiosa

[Modelo] de Ação de Anulação de Doação Inoficiosa | Redução de Parte Excedente

Ação de anulação de doação inoficiosa, requerendo a redução da parte excedente do bem imóvel doado, que ultrapassa a disponível do doador, em virtude de ser o autor herdeiro necessário. Fundamenta-se no Código Civil, alegando violação da legítima.

Atualizado23 jul 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc), vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência promover a presente

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTE INOFICIOSA DE DOAÇÃO,

em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], e que deverá seguir o rito ordinário, com fulcro nos arts. 549 c/c art. 1.846 do Código Civil, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

I- DOS FATOS

O Requerente é filho(a) único(a) e herdeiro(a) universal de $[geral_informacao_generica], falecido em$[geral_informacao_generica], conforme documento incluso (doc.), estando em trâmite o respectivo inventário perante a $[geral_informacao_generica] Vara de $[geral_informacao_generica] desse E. foro.

Ocorre que, ainda em vida, já viúvo, o de cujus doou ao Requerido uma parte grande de seu bem imóvel que era constituído por uma gleba de terra de $[geral_informacao_generica]), inclusive comprovando-se tais alegações pelas cópias em anexo (doc.) das escrituras públicas de doação lavrada em $[geral_informacao_generica].

A referida doação é parcialmente nula, pois excede à parte que o doador poderia dispor por liberalidade, uma vez que representa bem mais que metade …

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTE INOFICIOSA DE DOAÇÃO,

I- DOS FATOS

A referida doação é parcialmente nula, pois excede à parte que o doador poderia dispor por liberalidade, uma vez que representa bem mais que metade …

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