Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[PROCESSO_VARA] VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO E PENHORA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
contra $[parte_reu_razao_social], inscrita no CNPJ sob o nº $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE
DA JUSTICA GRATUITA
Requer, preliminarmente o Requerente, pessoa física, com fulcro no artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV, da CF, combinados com os artigos 1º e seguintes da lei 1.060/50, que seja apreciado e acolhido o presente pedido do direito constitucional à Justiça Gratuita, isentando o Reclamado do pagamento e/ou adiantamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, tendo em vista os seus baixos rendimentos e o fato de que ATUALMENTE PASSA POR MUITAS DIFICULDADES FINANCEIRAS, POIS O SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL ESTÁ INATIVO, POR CONTA DA PANDEMIA MUNDIAL COMO FARÁ PROVA ABAIXO, ALEM DE POSSUIR FILHOS PARA SUSTENTAR, SENDO QUE O PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS PREJUDICARÁ O SEU SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA.
Diante também do Novo Código de Processo Civil, o inteligente artigo 99 assim deixou a sua previsão:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no pro recurso. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Desta forma, fica evidente que se trata de uma pessoa com poucos recursos financeiros e que diante da pandemia mundial fica claro a dificuldade financeira em arcar com as custas processuais relativas à presente lide.
DOS FATOS
Trata-se de penhora e arrematação de fração do imóvel, localizado em $[geral_informacao_generica] - integrante do condomínio conjunto residencial Planalto, sob matrícula nº $[geral_informacao_generica], fls. $[geral_informacao_generica] – 1º Cartório de Sorocaba .
Ocorre que a expropriação da fração do imóvel ocorreu à revelia do Autor, ex- proprietário do imóvel em questão.
DO PREÇO VIL
Trata-se de leilão realizado em manifesta inobservância a requisitos mínimos de razoabilidade, tais como o …
