Petição
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de CIDADE/UF
NOME DA AUTORA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº ___ e inscrita no CPF nº ___, residente e domiciliada na ___, por seus advogados infra-assinados, conforme instrumento de mandato anexo, com endereço profissional indicado para os fins do art. 106, I, do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 166, 168 e 169 do Código Civil, nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, propor a presente:
AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA
em face de RAZÃO SOCIAL DA RÉ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº ___, com sede na ___, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DOS FATOS E DAS IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO
A Autora celebrou com a Ré instrumento particular de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia, tendo por objeto a unidade imobiliária nº ___, integrante do Condomínio ___, pelo valor total de R$ ___, mediante pagamento de entrada no valor de R$ ___, e saldo devedor parcelado em ___ prestações mensais, conforme contrato firmado em ___ (doc. ___).
No curso da execução contratual, a Autora adimpliu quantia expressiva do ajuste, alcançando o montante de aproximadamente R$ ___, conforme demonstrativos fornecidos pela própria Ré, o que evidencia não apenas a boa-fé contratual, mas também o relevante adimplemento substancial da obrigação.
Todavia, em razão de dificuldades financeiras supervenientes, a Autora passou a enfrentar dificuldades no cumprimento pontual das parcelas remanescentes, ocasião em que foi constituída em mora pela Ré, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97.
Ocorre que, mesmo após a constituição em mora, as partes iniciaram tratativas de renegociação do débito, inclusive com possibilidade concreta de novação da obrigação e substituição do imóvel por outro de menor valor, conforme comprovam as trocas de e-mails e documentos anexos.
Não obstante a existência de negociação em curso — circunstância que evidencia a expectativa legítima de solução consensual — a Ré deu prosseguimento ao procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, culminando na averbação da consolidação em seu nome junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 26, §7º, da Lei nº 9.514/97.
Na sequência, foram realizados os leilões extrajudiciais previstos no art. 27 do referido diploma legal. O primeiro leilão ocorreu em ___, sem arrematantes, sendo seguido do segundo leilão em ___, igualmente sem êxito.
Entretanto, em flagrante violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como à orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a Autora não foi pessoalmente intimada da realização dos leilões, apesar de possuir endereço certo e conhecido, inclusive utilizado para sua notificação anterior para purga da mora.
Tal omissão configura vício grave no procedimento de excussão fiduciária, porquanto impede o exercício do direito de participação nos leilões, bem como a adoção de medidas para evitar a perda da propriedade do bem.
Ainda mais grave, verifica-se que a Ré, ciente do endereço da Autora, optou por promover a divulgação dos leilões exclusivamente por meio de edital, inviabilizando, na prática, qualquer possibilidade de ciência efetiva por parte da devedora fiduciária.
Dessa forma, resta inequívoco que o procedimento extrajudicial foi conduzido em desacordo com os ditames legais e constitucionais, ensejando sua nulidade absoluta.
2- DO DIREITO
2.1-DO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO ANULATÓRIA
A presente demanda visa ao controle jurisdicional de legalidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade e realização de leilões, sendo plenamente cabível diante da inexistência de coisa julgada material sobre o mérito da controvérsia.
Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite expressamente a propositura de ação anulatória para discutir a validade de leilões extrajudiciais realizados no âmbito da Lei nº 9.514/97, especialmente quando constatadas irregularidades no procedimento.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO …