Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[processo_comarca]-$[processo_uf]
$[parte_autor_qualificacao_completa];$[parte_autor_qualificacao_completa], e $[parte_autor_qualificacao_completa]; por sua procuradora infra firmada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor o presente pedido de
ALVARÁ JUDICIAL
observando o procedimento previsto no art. 1.103 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. PRELIMINARMENTE
Inicialmente, requer a Vossa Excelência seja deferido aos Requerentes benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não ter condição de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, conforme atestado de pobreza que instrui a exordial.
2. DA SÍNTESE FÁTICA
Conforme Certidão de Óbito anexa, na data de $[geral_data_generica] veio a óbito a Srª $[geral_informacao_generica].
A Srª $[geral_informacao_generica] não deixou filhos, esposo ou qualquer outro herdeiro além dos Requerentes, sendo estes únicos herdeiros.
Meses após o falecimento, os Requerentes promoveram a partilha extrajudicial de bens, estando esta em perfeita ordem e devidamente registrada.
Ocorre que os Requerentes tiveram conhecimento de que a Srª $[geral_informacao_generica] faz jus ao recebimento de restituição de Imposto de Renda de Pessoa Física, tal como faz prova o Aviso de Pagamento de Restituição constante no E-cac (Centro Virtual de Atendimento) da Receita Federal.
Conforme o referido Aviso de Pagamento de Restituição, é devida a Restituição de Imposto de Renda no importe de R$ 11.828,96 (onze mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos) referente ao Perdcomp $[geral_informacao_generica].
Embora este informativo de pagamento tenha sido emitido em 14-02-2018, os Requerentes apenas realizaram a primeira leitura em $[geral_data_generica].
Ademais, em $[geral_data_generica], a Receita Federal entra novamente em contato solicitando a regularização dos dados bancários para que seja creditada a Restituição de Imposto de Renda.
Os Requerente também tiveram conhecimento através do IRPF – Extrato do Processamento 2015 (disponível no e-cac da Receita Federal) …
