Direito Administrativo

[Modelo] de Ação Rescisória | Suspensão de Decisão do COREN sobre Contratação de Enfermeiros

Resumo com Inteligência Artificial

A inicial de ação rescisória busca suspender a exigibilidade de decisão que obriga a contratação de enfermeiros, alegando ilegitimidade do COREN em tal determinação e a impossibilidade financeira da parte. Requer gratuidade judiciária e tutela de urgência para evitar danos financeiros até o julgamento do pedido.

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