EXMº(ª) SR (ª) JUIZ (ª) DA $[processo_vara] VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus procuradores constituídos ut instrumento de mandato em anexo (doc.01), com endereço profissional no rodapé da presente, onde receberão as respectivas intimações, propor, com arrimo nos Arts. 6º, inciso III, c/c Art. 18, §1º inciso II da Lei 8.078/90 c/c Arts. 145, 16, 147, 186, 418, 475 e 927 da Lei 10.406/02 c/c Arts.84, §3º da Lei 8078/90 e 294 e ss. da Lei 13.105/15 a presente
AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS E TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECIPADA
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado com CNPJ $[parte_reu_cnpj], situada na $[parte_reu_endereco_completo], com esteio nos fatos e fundamentos doravante delineados:
I - PREAMBULARMENTE
I.i. Pugna o autor pela prolação de provimento jurisdicional facultando o pagamento das custas processuais de forma reduzida segundo a razão de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de tabela ou outro percentual arbitrado por este juízo. Sucessivamente, roga pelo parcelamento da taxa em altercação em 3 (três) ou mais frações iguais e sucessivas (Art. 98, §5º e §6º da Lei Federal nº 13.105/15) haja vista a insuficiência de recursos titularizados para pagá-las em sua integralidade, bem como as despesas processuais e os honorários advocatícios de sucumbência sem prejuízo da própria mantença.
II – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO
II.i. A pretensão externada pelo autor junge-se ao intuito de ser reparado em decorrência dos danos de ordem material (emergentes) bem como compensado em razão dos danos de ordem inefável/perda de tempo útil (morais) oriundos do vício redibitório existente em produto adquirido junto à ré, consoante restará dissertado na sinopse fática a seguir historiada;
II.ii. O autor adquiriu o veículo marca General Motors, Modelo Onix LTZ 1.4 AT (Ano 2016), placa policial Nº $[geral_informacao_generica], Chassi Nº $[geral_informacao_generica] pelo preço de R$ $[geral_informacao_generica], tendo pago o importe de $[geral_informacao_generica] a título de arras (sinal) quando da conclusão do negócio jurídico atinente e contraído mútuo (financiamento) para quitação do saldo remanescente.
II.iii. Contudo, pouco após um regular início de utilização o supradito automotor passou a apresentar um abrupto e inusitado escoamento de óleo bem como defeitos na bateria (vazamento) e no câmbio (mais espeficiamente na mangueira de resfriamento) que causaram a inamovibilidade do predito automotor, e que, por via de consequência, obrigou o autor a trasladar o automóvel até uma oficina autorizada quando então tomou ciência de que o automóvel estava abalroado (batido) consoante se vislumbra na ordem de serviço adstrita a esta exordial.
II.iv. Ocorre que inobstante a superveniência dos vícios acima indigitados, a ré negou-se furtivamente a saná-lo dentro do trintídio legal (Art.18 da Lei 8.078/90) alegando para tanto que o autor aquiesceu à um “termo de exclusão de garantia” quando da ultimação do negócio jurídico que supostamente a isenta de responsabilidade quanto a eventuais vícios existentes no veículo. Tal recusa ilegítima compeliu o autor a suportar às próprias expensas não somente o custo alusivos ao serviço e a substituição das peças e componentes viciados.
II.v. Logo, externadas tais premissas, considerando que a ré nega-se furtivamente a sanar os vícios indigitados alhures bem como a reparar os prejuízos de natureza material e inefável experimentados pelo autor, deve ser rescindindo o contrato de compra e venda ultimado entre as partes a ré ser responsabilizada pelo fato e pelo vício do produto bem como condenada à imediata restituição das arras pagas …
