Petição
EXMº(ª) SR (ª) JUIZ (ª) DA $[processo_vara] VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por seus procuradores (procuração anexa), vem, com fundamento nos arts. 6º, III, 18, §1º, II, 30, 35 e 39 do CDC, e arts. 441 a 446 do Código Civil, c/c arts. 294 e seguintes do CPC, propor a presente:
AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS E TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECIPADA
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº $[parte_reu_cnpj], com endereço na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DA PRETENSÃO DE REDUÇÃO/ISENÇÃO DE CUSTAS
O Autor não dispõe de recursos suficientes para arcar integralmente com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Assim, requer autorização para pagamento das custas com redução de 50% ou, subsidiariamente, parcelamento nos termos do art. 98, §§5º e 6º do CPC.
II – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO
O Autor adquiriu junto à Ré o veículo GM/Onix LTZ 1.4 AT, ano 2016, placa $[geral_informacao_generica], chassi $[geral_informacao_generica], pelo valor total de R$ $[geral_informacao_generica], tendo pago arras no importe de R$ $[geral_informacao_generica] e financiado o restante.
Pouco tempo após a aquisição, o automóvel passou a apresentar graves vícios de funcionamento, dentre os quais:
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vazamento anormal de óleo;
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defeito na bateria (vazamento);
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falha no câmbio, com rompimento/defeito na mangueira de resfriamento;
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impossibilidade de circulação, exigindo remoção por guincho.
O veículo foi encaminhado à oficina autorizada, onde o Autor recebeu a informação técnica de que o carro já havia sofrido colisão anterior, fato que jamais foi informado pela Ré, caracterizando vício oculto grave.
O Autor comunicou o defeito dentro do prazo legal, requerendo reparo. Todavia, a Ré recusou-se a sanar o vício, alegando a existência de “termo de exclusão de garantia”, documento abusivo e ineficaz diante das normas do CDC.
Diante da recusa ilegítima, o Autor arcou às suas expensas com peças, mão de obra e transporte, acumulando prejuízo patrimonial comprovado.
Além dos danos materiais, o Autor experimentou perda do tempo útil, inúmeros deslocamentos, frustração e profundo desgaste emocional diante da conduta abusiva da Ré, configurando dano moral.
A solução jurídica adequada é a rescisão do contrato (ação redibitória), com devolução integral dos valores pagos, restituição das arras e indenização pelos prejuízos sofridos.
III – DO DIREITO
III.1 – Da relação de consumo e da responsabilidade objetiva
O caso é regido pelo CDC, conforme arts. 2º e 3º.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A responsabilidade da Ré é objetiva (art. 12 e art. 18 do CDC), bastando comprovar:
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o vício do produto;
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o dano sofrido;
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o nexo causal.
O veículo apresentou vício oculto que comprometeu sua segurança e funcionalidade, nos termos do art. 18, §1º, II, CDC, legitimando a redibição.
III.2 – Do vício redibitório (arts. 441 a 446 do CC)
O Código Civil é aplicável de forma complementar, estabelecendo que:
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vício que diminui o valor do bem ou o torna impróprio ao uso → autoriza redibição com devolução do preço.
O vício era pré-existente, oculto e grave, pois o veículo:
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apresentava sinal de colisão anterior;
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apresentou falhas severas com custo elevado de reparo;
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tornou-se inoperante.
III.3 – Da abusividade do termo de exclusão de garantia
O documento invocado pela Ré é nulo, pois contraria o:
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art. 24, CDC (garantia legal não pode ser afastada);
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art. 51, I e §1º, CDC (cláusulas abusivas são nulas de pleno direito).
Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.
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Art. 51. São nulas de …