Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por suas advogadas e procuradoras que esta subscrevem, com escritório profissional situado à $[advogado_endereco], com endereço eletrônico e-mail $[advogado_email], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face do $[parte_reu_razao_social], com endereço na Rua $[parte_reu_endereco_completo], ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer:
DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O autor requereu o benefício de auxílio-doença previdenciário, conforme comprova a documentação carreada em anexo aos autos, por lesões ocorridas em acidentes de qualquer natureza, no caso em tela, um acidente de trânsito cujo qual o autor sofreu fratura da perna, incluindo tornozelo (CID 10 S82), porém o pedido foi negado sob a alegação de falta de pedido de carência, por não contar o autor com doze contribuições mensais.
Cumpre esclarecer que o autor é pessoa simples, sem qualquer instrução e por este motivo acabou gerando uma confusão de protocolos junto ao sistema MEU INSS. Assim, requereu o benefício número $[geral_informacao_generica] pela primeira vez no dia $[geral_data_generica], sob protocolo número $[geral_informacao_generica], sendo que no dia $[geral_data_generica] recebeu uma mensagem dizendo que o atestado médico deveria ser apresentado cumprindo alguns requisitos ausentes no documento que havia apresentado. Desta forma no dia 15 de maio apresentou novo atestado médico, no entanto este estava sem o carimbo do profissional, como se observa:
Assim, a autarquia ré indeferiu o benefício em razão da não apresentação dos dados contidos no atestado médico, no entanto ao invés de recorrer desta decisão, o autor requereu novo benefício número $[geral_informacao_generica] sob protocolo número $[geral_informacao_generica]desta vez fazendo a juntada dos atestados médicos devidamente carimbados e assinados que foi negado pela falta do período de carência, em que pese o pedido ser decorrente de acidente de qualquer natureza.
Novamente, ao invés de recorrer desta decisão, o autor requereu novo benefício número $[geral_informacao_generica], no dia $[geral_data_generica], sob protocolo número $[geral_informacao_generica]desta vez juntando além dos atestados médicos carimbados todos os documentos que comprovavam que o pedido era decorrente de acidente de moto ocorrido no dia $[geral_data_generica], sendo que novamente foi indeferido o pedido por falta de período de carência.
Dados sobre o processo administrativo:
1. Benefício requerido Auxílio-doença previdenciário.
2. Número do requerimento$[geral_informacao_generica]
3. Data do requerimento$[geral_data_generica]
4. Data da negativa$[geral_data_generica]
5. Razão da negativa Falta de período de carência/Não apresentação ou não confirmação dos dados contidos no atestado médico
Dados sobre a enfermidade:
1. Doença/enfermidade: Patologias ortopédicas: Fratura da perna, incluindo tornozelo (CID10 S82).
2. Limitações decorrentes: Apresenta incapacidade ou redução da capacidade para as atividades laborativas habituais.
Dados sobre a ocupação :
1. Ocupação Churrasqueiro
2. Descrição sumária Os profissionais desta família ocupacional atuam no setor de serviços de alimentação, manipulando alimentos in natura para processá-los. verificam a qualidade dos alimentos, observam normas técnicas de higiene e segurança para minimizar riscos de contaminação e controlam desperdícios.
3. Condições Gerais de Exercício Trabalham predominantemente em restaurantes, churrascarias e pizzarias. Trabalham individualmente ou em equipe, sob supervisão, em ambiente fechado, em horários diurno e noturno. Podem permanecer em posições desconfortáveis por longos períodos. Estão expostos a ruídos intensos e altas temperaturas.
O autor postula o benefício previdenciário de auxílio-doença, visto que se encontra sem condições de desempenhar sua atividade laborativa habitual porquanto apresenta lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, sofrido em $[geral_data_generica] conforme farta documentação anexa:
Ora, se não já há previsão de carência no caso de acidentes de qualquer natureza, nos termos do artigo 26, inciso II da Lei 8231/91, o autor teve seu direito indevidamente negado, e, por tal motivo, se ajuíza a presente demanda.
Cabe, ainda, fazer menção ao conceito de incapacidade adotado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), de que se considera incapacidade “qualquer redução ou falta (resultante de uma deficiência ou disfunção) da capacidade para realizar uma atividade de uma maneira considerada normal para o ser humano, ou que esteja dentro do espectro considerada normal”. Também segundo a OMS saúde é: o estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doença.
Portanto, analisando o caso em concreto, sob o viés do conceito de incapacidade adotado pela Organização Mundial de Saúde, diante do acidente sofrido e suas sequelas, deduz-se que o Sr. $[geral_informacao_generica] não apresenta condições de voltar às atividades …
