[Modelo] de Ação Previdenciária | Concessão de Auxílio-Acidente por Acidente de Trânsito

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_qualificacao_completa], neste ato representado pelos advogados e procuradores constante na procuração inclusa, com endereço profissional no rodapé desta, onde recebe intimações e avisos de urgência, vem respeitosamente à digna presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº. 8.213/91, Decreto 2.172/97, bem como, Lei 9.032/95, propor;

 

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE (ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91) 

 

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), Procuradoria Regional, com endereço na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas:

 

DOS FATOS

 

O Requerente foi vítima de acidente de trânsito no dia 23 de dezembro de 2007, ficando gravemente ferido com “lesão corto – contusa em lábio superior transfixante, dor em ATM, fratura de antebraço esquerdo e clavícula Direita”, conforme Relatório Médico, emitido pela 10ª Delegacia Regional de Policia de $[geral_informacao_generica], devidamente assinado pelo médico legista, Dr. $[geral_informacao_generica], CRM $[geral_informacao_generica], conforme cópia anexa.

 

O Requerente fez tratamento cirúrgico e fisioterápico, mas mesmo diante disso, ficou com debilidade permanente do membro superior esquerdo e na clavícula direita. O que causou redução da resistência dos braços direito e esquerdo, e limitação dos movimentos, o que dificulta muito o seu trabalho, haja vista que é costureiro e trabalha mais intensamente com os braços.

 

 

Na época do acidente, diante da gravidade das lesões sofridas foi concedido pelo Requerido ao Requerente, benefício previdenciário de auxílio-doença (31) sob o nº. $[geral_informacao_generica] pelo período de 24/12/2007 até 15/04/2008.

 

O Requerente sempre foi um trabalhador ativo, agora apresenta dificuldade para exercer suas atividades laborais, devido às sequelas permanentes nos membros inferiores direito e esquerdo, apresentadas após sofrer o acidente de trânsito, que reduziu sua capacidade para exercer o seu trabalho.

 

Assim, protocolou no dia 11 de janeiro de 2011, junto ao requerido pedido de auxilio acidente, e após passar por pericia, recebeu o comunicado de que seu pedido havia sido indeferido. Conforme pedido e comunicação de decisão em anexo.

 

Desta forma, verifica-se que houve somente um motivo para a não concessão do benefício: evitar que mais um beneficiário fizesse jus a seus direitos perante o INSS. Pois, está totalmente demonstrada a redução da capacidade do Requerente para o trabalho através de laudos médicos em anexo.

 

Cumpre salientar, que embora o Autor tenha feito tratamento medico e cirúrgico é certo que não consegue desenvolver suas atividades habituais, muito menos as laborais como as realizava antes do acidente, devido as seqüelas apresentadas em decorrência do acidente, apresentando “Poli traumatismo seguido de fratura não exposta de clavícula direita sendo realizado tratamento conservador. Fratura não exposta diafisária de rádio esquerdo. Sendo necessária redução e fixação da fratura com uma placa retilínea metálica mais seis parafusos de fixação de pequenos fragmentos ósseos....” “Cicatriz cirúrgica retilínea com hiper-pigmentação de 6,5 cm de extensão em cara anterior do antebraço próximo ao punho esquerdo. Grau de incapacidade funcional da articulação clavicular direita de 10% e grau de incapacidade funcional do membro superior esquerdo de 20%. Conforme  questionário de avaliação de invalidez permanente, apresentado pelo Dr. $[geral_informacao_generica], médico perito, especialista em medicina de trafego, CRM $[geral_informacao_generica], em anexo.

 

 

DO DIREITO

 

Inicialmente cumpre salientar, que a Constituição Federal tem por fundamento a promoção do bem estar de todos sem qualquer forma de discriminação, além disso, garante o estabelecimento da dignidade humana, em seu art. 1º, III. No mesmo sentido, em seu art. 196, dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido através de políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

 

Logo, é assegurado não só pela Constituição Federal, mas também pela Legislação Previdenciária nos termos dos artigos 86 e seguintes da Lei 8.213/91. Bem como demais regramentos que tratam sobre essa matéria o direito ao benefício previdenciário de auxílio-acidente, concedido como indenização, ao segurado, vítima de acidente de qualquer natureza, que após a consolidação das lesões apresente seqüelas definitivas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

 

Cumpre salientar que o estado físico do Requerente, já não é o mesmo de antes do acidente quando estava em seu pleno vigor físico, devido às seqüelas confirmadas através dos laudos médicos. Apresenta além da diminuição da resistência e do vigor físico, intensa dor articular quando entra em atividade, o que dificulta a realização não só das atividades laborais, como das habituais.

 

Neste sentido é o que reza o artigo 86 da Lei 8.213/91:

 

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 

§ 1º O auxílio-acidente mensal …