O que é uma ação de retificação de área?

A ação de retificação de área é um procedimento judicial utilizado para corrigir discrepâncias entre a área real de um imóvel e o que está registrado oficialmente. Se há diferença, o proprietário pode solicitar a correção para garantir que os registros refletiam a realidade.

Como posso regularizar a propriedade de um imóvel com área incorreta no registro?

Para regularizar a propriedade de um imóvel com área incorreta no registro, você deve ingressar com uma ação de retificação de área no judiciário. É necessário apresentar documentos que comprovem a discrepância, como levantamentos planimétricos e plantas atualizadas.

Quais documentos são necessários para uma ação de retificação de área?

Os documentos necessários incluem a escritura pública de compra e venda, levantamento planimétrico, planta do imóvel e memorial descritivo. Também pode ser necessário o registro do engenheiro responsável pelo levantamento.

Qual a base legal para solicitar a retificação de área de um imóvel?

A base legal para solicitar a retificação de área está no Código Civil, que permite a correção de registros que não exprimem a verdade, e na Lei nº 6.015/73, que possibilita a retificação através de processo judicial, desde que não prejudique terceiros.

É necessário o envolvimento do Ministério Público em ações de retificação de área?

Sim, em algumas situações o Ministério Público deve ser ouvido, especialmente quando há a possibilidade de impacto em terceiros, conforme disposto no artigo 213 da Lei nº 6.015/73.

O que acontece se os confrontantes do imóvel discordarem da retificação de área?

Se os confrontantes do imóvel discordarem da retificação de área, eles podem ser citados para apresentar sua oposição no processo. O juiz avaliará as justificativas de ambas as partes antes de decidir.

Quais são os custos envolvidos em uma ação de retificação de área?

Os custos podem incluir honorários advocatícios, taxas judiciais e custos com documentação, como registros de levantamentos planimétricos. O valor da causa também pode influenciar no total a ser pago.

[Modelo] de Ação de Retificação de Área | Regularização de Propriedade Imobiliária

A ação de retificação de área busca regularizar a propriedade do requerente, que adquiriu um imóvel com área maior do que a registrada. O pedido é fundamentado no Código Civil e na Lei de Registros Públicos, visando a correção da matrícula do imóvel para refletir a área real.

Atualizado29 set 2022

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf].

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem respeitosamente através de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, na digna presença de Vossa Excelência para, propor a presente

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA

pelos motivos que passam a expor:

DOS FATOS

Antes de adentrar na fundamentação propriamente dita, o Requerente entende necessário tecer breves considerações para que seja melhor compreendido a sua pretensão.

Conforme se depreende da Escritura Pública de Compra e Venda acostada, o Requerente adquiriu, no ano de 1.994, um imóvel rural de propriedade do Sr. $[geral_informacao_generica] e sua esposa Sra. $[geral_informacao_generica].

Cumpre esclarecer que, a área descrita na referida Escritura corresponde a 1,50 alqueires (um alqueire e cinqüenta centésimos de alqueires), conforme corrobora documento anexo.

Contudo, conforme levantamento planimétrico realizado pelo engenheiro agrônomo $[geral_informacao_generica] – CREA-SP n.º $[geral_informacao_generica], em seu memorial descritivo e planta que acompanha a presente, foi apurada uma área total de 1,00 ha, portanto, uma diferença para maior de 2,4515 ha., que tem a seguinte descrição:

“Iniciam-se no marco 16, cravado no vértice em comum, formando entre as divisas de $[geral_informacao_generica], sucessor de $[geral_informacao_generica], seguindo por esta, por rumo magnético de 45º39’ NW e distância de 318,37 m até o marco 15A, daí seguem confrontando com $[geral_informacao_generica], com os seguintes rumos e distâncias: 45º39’ NW e 391,63 m até o marco 15, 23º51’ NW e 428,00 m até o marco 14, cravando na margem esquerda do limite de aquisição da $[geral_informacao_generica], daí seguem confrontando com a $[geral_informacao_generica], com os seguintes rumos e distâncias: 55º40’ NW e 112,32 m até o marco 18, 34º20’ NE e 26,00 m até o marco 19, 55º26’ NW e 326,00 m até o marco 20, daí seguem confrontando com $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica], sucessores de $[geral_informacao_generica], com os seguintes rumos e distâncias: 74º24’ SW e 293,91 m até o marco 22, 58º36’ SW e 118,51 m até o marco 23; defletem à esquerda e seguem confrontando com $[geral_informacao_generica], com os seguintes rumos e distâncias: 21º07’ SE e 840,51 m até o marco 24, 04º14’ SE e 67,18 m até o marco 25; defletem à esquerda e seguem confrontando com $[geral_informacao_generica], por rumo 48º09’ SE e 166,42 m até o marco 26; defletem à direita e seguem confrontando com Espólio de $[geral_informacao_generica], com os seguintes rumos e distâncias: 17º16’ SE e 46,50 m até o marco 27, 15º24’ SE e 95,60 m até o marco 28, 13º30’ SE e 32,80 m até o marco 29, 10º21’ SE e 136,20 m até o marco 30, onde termina a confrontação com Espólio de $[geral_informacao_generica]; defletem à esquerda e seguem confrontando com $[geral_informacao_generica], com os seguintes rumos e distâncias: 89º53’ NE e 35,19 m até o marco 31, 22º50’ SE e 104,11 m até o marco 32, 71º21’ NE e 142,451 m até o mourão de cerca 33, onde termina a confrontação com $[geral_informacao_generica]; defletem à esquerda e seguem pela cerca divisória de $[geral_informacao_generica], sucessora de $[geral_informacao_generica], com seguintes rumos e distâncias: 70º27’ NE e 218,11 m até o mourão 34, 21º22’ NW e 57,92 m até o mourão 35, 74º31’ NE e 125,97 m até o mourão 36, onde termina a confrontação com o Espólio de $[ger…

DOS FATOS

Antes de adentrar na fundamentação propriamente dita, o Requerente entende necessário tecer breves considerações para que seja melhor compreendido a sua pretensão.

Cumpre esclarecer que, a área descrita na referida Escritura corresponde a 1,50 alqueires (um alqueire e cinqüenta centésimos de alqueires), conforme corrobora documento anexo.

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