Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem perante Vossa Excelência, através de seus procuradores "in fine" assinados, procuração anexa, com escritório profissional na Endereço do Advogado, onde recebe intimações e notificações, com fundamento na legislação vigente e com suporte na pacífica jurisprudência dos tribunais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
em face de CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA Razão Social, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº Inserir CNPJ, com endereço na Inserir Endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Requer a parte autora, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto no artigo 98 do Novo Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
DOS FATOS
Os pais do requerente quando eram vivos compraram dois imóveis, sendo o lote de terreno de nº 17 da quadra 15, da Informação Omitida e o terreno de nº 18 da quadra 15, da Informação Omitida.
Os referidos imóveis foram escriturados e registrados em nome do requerente e de seus irmãos com usufruto vitalício em favor da genitora dos mesmos a Sra. Informação Omitida, contudo, a mesma veio a falecer em 10/04/2010, conforme certidão de óbito em anexo, razão pela qual encerrou-se o usufruto.
No entanto, o requerente e seus irmãos pretendem vender os imóveis acima descritos para dividiram entre si o valor da venda, o que é de direito de todos.
Entretanto, após conseguirem comprador para os imóveis, ao procurar o Cartório para transferência do imóvel, foi percebido que por possível erro foi colocado o nome deInformação Omitida, pessoa esta, que não existe, razão pela qual não tem como fazer a transferência dos imóveis por não existir a pessoa para assinar.
Fundando-se nestes motivos o Cartório de Registro de Imóveis dessa Comarca onde foi realizado a escritura e o registro dos imóveis, recusa-se a transferência dos imóveis sob alegação de que todos têm que assinar.
Conforme relatado o autor e seus irmãos necessitam realizar a venda dos imóveis para dividirem entre si e cada um seguir o seu caminho, contudo, estão impossibilitados de efetuarem a venda dos imóveis em virtude desse nome no registro do imóvel.
Ao procurar o Cartório para correção o autor foi informado de que não é possível a correção dos documentos, sem ordem judicial.
Vale ressaltar que sem a correção dos documentos o requerente e seus irmãos ficam impedidos de venderem os imóveis, vez que não tem como fazer a transferência para outra pessoa.
Esse impasse vem causando …