Petição
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA $[processo_comarca]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg] residente e domiciliado$[parte_autor_endereco_completo], sem endereço eletrônico, vem, respeitosamente, observado o art. 319, § 2º, do CPC[1], ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
contra $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao] inscrito no CPF sob o n.º $[parte_reu_cpf], e $[parte_reu_nome_completo], brasileira, gerente financeiro, inscrita no CPF sob o nº $[parte_reu_cpf], ambos residentes e domiciliados à $[parte_reu_endereco_completo], mediante as razões de fato e de direito adiante aduzidas.
Dos Fatos
Em $[geral_data_generica] o autor e sua esposa, $[geral_informacao_generica], firmaram um “Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Urbano”, com ambos os integrantes do polo passivo, envolvendo o imóvel da $[geral_informacao_generica], matriculado sob o $[geral_informacao_generica]
Referido imóvel teve o preço certo e ajustado de $[geral_informacao_generica], quando o salário mínimo nacional equivalia ao montante de $[geral_informacao_generica], situação que dispensava a necessidade de escritura pública para a validade do negócio, segundo preceitua o art. 108 da Lei Federal n.º 10.406/2002[2].
Mesmo assim, embora honrado o pagamento e válido o negócio, além de outorgada a Procuração Pública n.º $[geral_informacao_generica], firmada no Tabelionato desta Comarca e que lhes concedeu poderes para transferir/facilitar a transferência do referido imóvel, permanece o bem registrado em nome dos “promitentes vendedores”, $[parte_autor_nome_completo]
Referida transcrição imobiliária também se faz necessária para evitar maiores danos, como o sofrido neste ano de $[geral_informacao_generica], quando o autor não obteve o incentivo pelo pagamento antecipado do IPTU, considerando que o imóvel da $[geral_informacao_generica], negociado no ano de $[geral_informacao_generica] com $[parte_reu_nome_completo], permanecia em seu nome e se encontrava com a dívida ativa parcelada.
Neste sentido a Lei Municipal n.º 3.495/2022:
Art. 3° O …
