Qual é o objetivo desta ação de obrigação de fazer relacionada à compra de imóvel?

O objetivo é obrigar os requeridos a realizar o registro da transferência da propriedade do imóvel e atualizar os dados cadastrais junto à prefeitura, o que não foi feito após a venda.

O que é uma ação de obrigação de fazer?

Uma ação de obrigação de fazer é um tipo de processo judicial em que uma das partes requer que a outra cumpra uma obrigação específica, como a execução de um contrato ou a transferência de um bem.

Por que é importante registrar a transferência de propriedade de um imóvel?

Registrar a transferência de propriedade é essencial para que o comprador seja reconhecido legalmente como o novo proprietário do imóvel, evitando problemas futuros como disputas jurídicas e dificuldades em obter benefícios fiscais.

O que acontece se a transferência de propriedade de um imóvel não for registrada?

Se a transferência não for registrada, o imóvel continua legalmente em nome dos vendedores, o que pode impedir o comprador de usufruir de benefícios fiscais e resultar em dificuldades legais ou financeiras.

Quais são os direitos do comprador se o vendedor não registrar o imóvel?

O comprador pode ingressar com uma ação judicial para obrigar o vendedor a registrar o imóvel em seu nome e atualizar os dados cadastrais junto às autoridades competentes.

Como a falta de registro do imóvel afeta os incentivos fiscais?

Sem o registro, o imóvel permanece em nome do vendedor, o que pode impedir o comprador de receber incentivos fiscais, como descontos no pagamento do IPTU, devido a pendências ou dívidas registradas no nome do vendedor.

Qual a importância de atualizar os dados cadastrais de um imóvel na prefeitura?

Atualizar os dados cadastrais garante que o novo proprietário seja responsável por tributos municipais, como o IPTU, e evita que o antigo proprietário seja cobrado indevidamente.

[Modelo] de Ação de Obrigação de Fazer | Registro de Imóvel e Atualização Cadastral

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA $[processo_comarca]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg] residente e domiciliado$[parte_autor_endereco_completo], sem endereço eletrônico, vem, respeitosamente, observado o art. 319, § 2º, do CPC[1], ajuizar a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

contra $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao] inscrito no CPF sob o n.º $[parte_reu_cpf], e $[parte_reu_nome_completo], brasileira, gerente financeiro, inscrita no CPF sob o nº $[parte_reu_cpf], ambos residentes e domiciliados à $[parte_reu_endereco_completo], mediante as razões de fato e de direito adiante aduzidas.

Dos Fatos

Em $[geral_data_generica] o autor e sua esposa, $[geral_informacao_generica], firmaram um “Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Urbano”, com ambos os integrantes do polo passivo, envolvendo o imóvel da $[geral_informacao_generica], matriculado sob o $[geral_informacao_generica]

Referido imóvel teve o preço certo e ajustado de $[geral_informacao_generica], quando o salário mínimo nacional equivalia ao montante de $[geral_informacao_generica], situação que dispensava a necessidade de escritura pública para a validade do negócio, segundo preceitua o art. 108 da Lei Federal n.º 10.406/2002[2].

Mesmo assim, embora honrado o pagamento e válido o negócio, além de outorgada a Procuração Pública n.º $[geral_informacao_generica], firmada no Tabelionato desta Comarca e que lhes concedeu poderes para transferir/facilitar a transferência do referido imóvel, permanece o bem registrado em nome dos “promitentes vendedores”, $[parte_autor_nome_completo]

Referida transcrição imobiliária também se faz necessária para evitar maiores danos, como o sofrido neste ano de $[geral_informacao_generica], quando o autor não obteve o incentivo pelo pagamento antecipado do IPTU, considerando que o imóvel da $[geral_informacao_generica], negociado no ano de $[geral_informacao_generica] com $[parte_reu_nome_completo], permanecia em seu nome e se encontrava com a dívida ativa parcelada.

Neste sentido a Lei Municipal n.º 3.495/2022:

Art. 3° O …

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA $[processo_comarca]

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

Dos Fatos

Neste sentido a Lei Municipal n.º 3.495/2022:

Art. 3° O …

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