O que é uma ação de obrigação de fazer para transferência de imóvel?

É uma ação judicial que visa a regularização registral de um imóvel, com a transferência da propriedade e atualização cadastral, especialmente quando o pagamento já foi realizado, mas o registro não foi formalizado.

Quando é possível exigir judicialmente a transferência de um imóvel?

Essa ação é cabível quando a obrigação já foi cumprida pelo comprador, como o pagamento integral do imóvel, mas a transferência depende do vendedor, que pode ter desaparecido, não comparecido ou não utilizado uma procuração.

Como estruturar uma ação de obrigação de fazer com efetividade?

A ação deve ser bem delimitada, com um pedido claro de transferência, registro e atualização cadastral, além de prever um prazo para cumprimento e multa diária para garantir a pressão processual. Deve-se também incluir um pedido de suprimento judicial da vontade.

Quando um contrato de compra e venda de imóvel dispensa a escritura pública?

Quando o imóvel tem um valor inferior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente, conforme o art. 108 do Código Civil, o contrato particular pode ser suficiente, desde que respeitados os limites legais vigentes à época do negócio.

É possível exigir a atualização do cadastro imobiliário junto ao município na ação?

Sim, é importante incluir esse pedido na ação para evitar problemas como cobranças indevidas de IPTU e garantir que o novo proprietário possa usufruir de benefícios fiscais e evitar riscos de execução fiscal.

A ação de obrigação de fazer pode substituir a adjudicação compulsória?

Sim, dependendo de como a ação é estruturada. Quando há um contrato quitado e sem controvérsia, a obrigação de fazer pode alcançar resultados semelhantes à adjudicação compulsória, focando no cumprimento da obrigação em vez do direito à propriedade.

Direito Civil

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer | Compra e Venda de Imóvel | 2026

Ação de obrigação de fazer para regularizar a transferência de propriedade de imóvel. O autor alega ter cumprido sua parte no contrato de compra e venda, mas o imóvel permanece no nome do vendedor. Pede a transferência do registro e atualização cadastral, visando evitar prejuízos como cobrança indevida de IPTU.

Atualizado11 abr 2026

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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA $[processo_comarca]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg] residente e domiciliado$[parte_autor_endereco_completo], sem endereço eletrônico, vem, respeitosamente, observado o art. 319, § 2º, do CPC[1], ajuizar a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

contra $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao] inscrito no CPF sob o n.º $[parte_reu_cpf], e $[parte_reu_nome_completo], brasileira, gerente financeiro, inscrita no CPF sob o nº $[parte_reu_cpf], ambos residentes e domiciliados à $[parte_reu_endereco_completo], mediante as razões de fato e de direito adiante aduzidas.

Dos Fatos

Em $[geral_data_generica] o autor e sua esposa, $[geral_informacao_generica], firmaram um “Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Urbano”, com ambos os integrantes do polo passivo, envolvendo o imóvel da $[geral_informacao_generica], matriculado sob o $[geral_informacao_generica]

Referido imóvel teve o preço certo e ajustado de $[geral_informacao_generica], quando o salário mínimo nacional equivalia ao montante de $[geral_informacao_generica], situação que dispensava a necessidade de escritura pública para a validade do negócio, segundo preceitua o art. 108 da Lei Federal n.º 10.406/2002[2].

Mesmo assim, embora honrado o pagamento e válido o negócio, além de outorgada a Procuração Pública n.º $[geral_informacao_generica], firmada no Tabelionato desta Comarca e que lhes concedeu poderes para transferir/facilitar a transferência do referido imóvel, permanece o bem registrado em nome dos “promitentes vendedores”, $[parte_autor_nome_completo]

Referida transcrição imobiliária também se faz necessária para evitar maiores danos, como o sofrido neste ano de $[geral_informacao_generica], quando o autor não obteve o incentivo pelo pagamento antecipado do IPTU, considerando que o imóvel da $[geral_informacao_generica], negociado no ano de $[geral_informacao_generica] com $[parte_reu_nome_completo], permanecia em seu nome e se encontrava com a dívida ativa parcelada.

Neste sentido a Lei Municipal n.º 3.495/2022:

Art. 3° O …

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