Petição
AO EXMO. JUÍZO DA $[processo_vara] VARA DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf].
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vêm, por suas advogadas infra-assinadas, com escritório profissional à $[advogado_endereco], onde recebem as devidas comunicações jurídicas processuais, com fulcro no art. 226, § 6º da CRFB, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA com pedido de tutela liminar de urgência
seguindo o rito especial do art. 693 e seguintes do CPC/2015, em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], aduzindo para tanto as razões de fato e de Direito que passa a expor:
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, declara não possuir recursos suficientes para arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, requerendo seja reconhecido o direito à gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c art. 99 do CPC/2015.
Frisa-se que Requerente aufere, mensalmente, o valor líquido de R$ $[geral_informacao_generica], nem sempre suficientes para arcar com as despesas inerentes à sua dignidade como pessoa humana, não sendo possível despender qualquer outro valor despesas processuais, cartorárias ou com advogados.
Neste sentido, diante da situação narrada, faz jus aos benefícios da justiça gratuita, a qual requer a concessão por Vossa Excelência.
II – DOS FATOS e DO DIREITO
a) Da separação de fato:
A Requerente casou-se com o Requerido em $[geral_data_generica], sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme demonstra a certidão de casamento carreada aos autos.
Ocorre que, em $[geral_data_generica], tomou posse na vaga de enfermeira junto à Prefeitura de $[geral_informacao_generica] e precisou vir residir aqui durante a semana, indo para casa (em $[geral_informacao_generica]) somente nos finais de semana ou a cada 15 dias.
A relação do casal já estava abalada, sobretudo pelo uso diário, pelo Requerido, de álcool e também por não aceitar a nova condição da Requerente, sendo causa da SEPARAÇÃO DE FATO do então casal, que ocorreu em junho de 2018, sem condições de reconciliação.
b) Do filho comum:
Dessa união conjugal, adveio $[geral_informacao_generica], nascido em $[geral_data_generica], atualmente com 05 anos de idade.
No momento da separação - ocorrida no meio do ano – a Requerente concordou em deixar a guarda de fato do filho com o Requerido, pois o mesmo ameaçou cometer suicídio se a Requerente o levasse consigo.
A Requerente avaliou que seria o melhor para seu filho naquele momento, pois estava adaptado a escola e o Requerido teria um tempo para repensar sua inconformidade com a situação.
Não obstante, começou seu sofrimento:
• para ver seu filho a cada 15 dias, quando ia a Miracema para esse fim, precisava IMPLORAR ao pai;
• o Requerido a proibiu e ir até sua casa buscar o filho, sendo obrigada a se submeter à hora e vontade do mesmo para levar seu filho até sua presença;
• para estar com seu filho em sua casa, em São Fidélis, era obrigada a também acolher o Requerido, que dizia que JAMAIS o deixaria sozinho com ela.
Em $[geral_data_generica], o Requerido trouxe o filho para estar com a mãe e, em sendo feriado, manifestou o desejo de ficar mais dias. O Requerido não permitiu e o levou à força, chorando, sob a total impotência da Requerente em impedir tal atrocidade.
Soma-se a todas as preocupações, o fato de o Requerido ser policial militar (ter porte de arma) e fazer uso contínuo de álcool, mantendo atitude agressiva diante da possibilidade de a Requerente pensar em reconstruir sua vida amorosa, usando o filho como forma de punir a Requerente nesse aspecto, havendo suspeita de prática de alienação parental.
c.1) Da guarda:
Desde a separação de fato do casal, a Requerente tem enormes problemas para conviver com seu filho, JAMAIS pode trazê-lo pra sua casa, tendo sempre se submetido às opções oferecidas pelo Requerido, sem nada poder exigir.
A gota d’água ocorreu no dia $[geral_data_generica], ocasião em que a Requerente, juntamente com seu namorado, se dirigia à $[geral_informacao_generica] e ao passar pela cidade de $[geral_informacao_generica], foi perseguida pelo Requerido de maneira perigosa e ameaçadora, tendo sido obrigada a solicitar o apoio da Polícia Militar, que a acompanhou até a saída da cidade, para garantir sua integridade física.
Tal situação, gerou um Boletim de Ocorrência e culminou no deferimento da medida protetiva necessária para o caso (cópia anexa).
Infelizmente, também trouxe ainda mais problemas para convivência com o filho, eis que a Requerente, …