Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORUM REGIONALde $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo],representado por sua genitora e por suas advogadas que esta subscrevem, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 5478/68, e demais dispositivos aplicáveis, propor
AÇÃO REGULARIZAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL c/c COM PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS
em face de $[parte_réu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_rg], $[parte_reu_cpf], residente e domiciliado$[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DAS NOTIFICAÇÕES
Requer que todas as notificações sejam realizadas em nome da Advogada$[advogado_nome_completo], OAB/$[advogado_oab].
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer a concessão da justiça gratuita à Requerente, pessoa pobre no sentido jurídico do vocábulo, por não possuir condições de demandar em juízo sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, nos termos do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, conforme declaração de hipossuficiência econômica, comprovante de holerite em anexo.
III – DOS FATOS
Do relacionamento entre a Requerente e o Requerido, resultou no nascimento do menor impúbere $[geral_informacao_generica], nascido em 13 de junho de 2016, contando hoje com 04 anos e 04 meses), estando a guarda de fato com a Genitora. Diante disso, convem destacar que desde a separação de fato dos genitores, ou seja, há aproximadamente 2 (dois) anos, final do ano de 2018, o segundo requerente continua residindo com a primeira Requerente, razão pela qual, este, está completamente adaptado à convivencia com sua genitora e manisfesta o desejo de com ela continuar residindo, em que pese a pouca idade.
Com escopo de prevenir responsabilidades, a nova situação demanda a regulamentação legal da guarda do filho e do direito de visitas do genitor.
Por outro giro, o réu se exime de ficar com o seu filho, sendo que todas as vezes que a genitora pede para o réu ficar com seu filho no final de semana, o mesmo sempre dá as mesmas desculpas, alegando que não pode, que não tem tempo, que esta trabalhando das 06 da manha às 22 horas ou até mesmo que não tem dinheiro para passar o dia ou final de semana com o seu filho.
Comovida com a situação e temendo pelo bem estar do filho,que deve estar sendo profundamente atingido pela natureza torpe com que o Réu vem tratando o filho, a Representante do menor requer a regularização das visitas.
Importante frisar que desde a separação de fato do casal, não restou fomalizada a guarda e as visitas em relação ao menor. Pórem, os alimentos ja vêm sendo discutidos em ação própria, a qual está autuada sob o n°. $[geral_informacao_generica], em tramite na 1ª. Vara de Familia e Sucessões - $[geral_informacao_generica].
IV - DO DIREITO
É inegável a importancia da proteção existente em relação à criança e ao adolescente. Tanto é que, a própria Carta Magna de 1988, no seu sentido artigo 227, aduz ser dever da famíla, da sociedade e do Estado, assegurar em benefício deles, diversos direitos. Veja – se :
Artigo. 227. “ É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saude, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária…