Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA $[processo_vara] DA COMARCA DE $[processo_comarca].
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem, com o costumeiro respeito, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores que subscrevem, com endereço profissional na Rua $[advogado_endereco], propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas.
1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
O Requerente não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual, almejam a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei nº. 1.060/50.
Assevera-se que o Requerente labora como $[geral_informacao_generica] da empresa $[geral_informacao_generica], prestando serviço de forma autônoma, e auferindo renda mensal de acordo com suas vendas.
Objetivando comprovar que a renda mensal do Requerente é ínfima, acosta-se extrato da conta bancária do Requerente, na qual, demonstra-se que aquele recebe, em média, um salário mínimo por mês.
Outrossim, a profissão do Requerente igualmente é comprovada por meio do boleto bancário pago em $[geral_data_generica] para o $[geral_informacao_generica].
Os julgados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendem que pode ser utilizado como critério para concessão da gratuidade os mesmos requisitos utilizados pela Defensoria Pública, logo, considerando que restou comprovado que a Requerente tem renda inferior a 3 (três) salários mínimos, presume-se que a parte é considerada hipossuficiente:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. DECISUM QUE MERECE REFORMA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AGRAVANTE QUE DEMONSTRA ESTAR PERCEBENDO SEGURO DESEMPREGO NO VALOR DE R$ 1.385,91 (MIL TREZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), OU SEJA, EM QUANTIA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE INDICA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, [...]" (Apelação Cível n. 2010.007012-5, de Forquilhinha, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10-6-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004565-3, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015). (Grifou-se).
Ademais, merece ressaltar que o Requerente é isento para declarar imposto de renda, por se enquadrarem na categoria de “isento” do referido imposto. Nesse sentido, os julgados do Tribunal de Justiça entendem que quando a pessoa é enquadrada na condição de isento na declaração do imposto de renda, existe a presunção de que aquela é considerada hipossuficiente:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – […] - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO […] II - Para concessão do benefício não se impõe a condição de miserabilidade ao seu postulador, mas, sim, uma situação econômica onde o pagamento das custas processuais acarrete prejuízo à sua manutenção ou à de sua família. III - A condição de isento do recolhimento de Imposto de Renda traz consigo, [...] a presunção de hipossuficiência financeira, autorizando, assim, o deferimento da benesse da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0026366-77.2016.8.24.0000, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 18-07-2016). (Grifou-se).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. […] DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. [...] ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. [...] DOCUMENTOS CARREADOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, não é necessária a condição de miserabilidade, bastando, para tanto, a comprovação de hipossuficiência e que os custos com o processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088714-7, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 17-03-2016). (Grifou-se).
Diante do exposto, requer-se a concessão do benefício da gratuidade da justiça, vez que restou exaustivamente comprovado nos autos a condição hipossuficiente do Requerente que faz jus à concessão da benesse.
Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda que os documentos carreados nos autos não são suficientes para conceder a gratuidade judiciária em favor do Requerente, requer-se a concessão de prazo para juntada de documentos complementares para comprovar a hipossuficiência.
2. DOS FATOS
O Requerente tem como profissão ser representante comercial, comercializando itens de cama, mesa e banho para seus clientes há mais de vinte anos. Para exercer a profissão é fundamental que o Requerente tenha como instrumento de trabalho veículo, sendo que o Requerente utiliza para sua atividade laboral o automóvel $[geral_informacao_generica], placa $[geral_informacao_generica], RENAVAM $[geral_informacao_generica], conforme documento anexo.
Em virtude da imprescindibilidade do automóvel para o trabalho do Requerente, logicamente esse tem seguro do veículo, optando por contratar a empresa Requerida, por meio da apólice de seguro nº. $[geral_informacao_generica], conforme cartão juntado com a inicial.
Ocorre que na última semana de $[geral_informacao_generica] o Requerente estava viajando para atender seus clientes, hospedando-se na cidade de $[geral_informacao_generica], antes de retornar para $[geral_informacao_generica].
No domingo ($[geral_informacao_generica]) pela manhã o Requerente tentou ligar o veículo para retornar para $[geral_informacao_generica], no entanto, percebeu que o carro apresentava problema para ligar e por mais que o Requerente tentasse dar a partida o automóvel não ligava.
Em virtude da pane no veículo, o Requerente acionou o seguro com a empresa Requerida, chamando o serviço de guincho por meio do protocolo de atendimento nº. $[geral_informacao_generica]. O guincho chegou até o local e levou o veículo para o pátio, eis que não seria possível entregar o automóvel em oficina mecânica por ser domingo, e o Requerente retornou para $[geral_informacao_generica] de táxi.
O serviço de guincho deveria entregar o veículo do Requerente na Oficina $[geral_informacao_generica], localizada em $[geral_informacao_generica] na segunda-feira ($[geral_informacao_generica]) pela manhã, contudo, o automóvel não foi entregue pelo guincho disponibilizado pelo seguro na data prevista.
O Requerente, angustiado, contatou a $[geral_informacao_generica], na qual o Sr. $[geral_informacao_generica], corretor de seguros, …