O que é uma ação de devolução de valores por contrato rescindido?

É uma ação judicial onde a parte requerente busca a devolução de valores pagos após o cancelamento de um contrato. Isso ocorre quando uma das partes não cumpre com suas obrigações contratuais, como no caso de uma empresa que não realiza o serviço contratado.

Como funciona o processo de devolução de valores em caso de rescisão de contrato?

Quando um contrato é rescindido amigavelmente, as partes podem acordar a devolução dos valores pagos. Se a devolução não ocorrer dentro dos prazos combinados, a parte lesada pode buscar a justiça para exigir a restituição dos valores, frequentemente acrescidos de juros e correção monetária.

Quais são os direitos do consumidor em caso de descumprimento de contrato?

O consumidor tem o direito de rescindir o contrato e exigir a devolução de qualquer quantia paga, devidamente corrigida e acrescida de juros. Isso está garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, que busca proteger o consumidor de práticas abusivas.

É necessário contratar um advogado para propor uma ação de devolução de valores?

Sim, é recomendável contratar um advogado para propor a ação, pois ele pode auxiliar na preparação dos documentos necessários e na representação durante o processo judicial, garantindo que seus direitos sejam devidamente defendidos.

Quais são os documentos necessários para uma ação de devolução de valores?

Os documentos necessários incluem o contrato firmado entre as partes, comprovantes de pagamento, qualquer comunicação sobre a rescisão do contrato, e outros documentos que comprovem a tentativa de restituição dos valores. A inversão do ônus da prova pode ser solicitada caso a parte requerente não tenha todos os documentos.

O que acontece se a empresa não devolver o valor pago após o distrato?

Se a empresa não devolver o valor pago após um distrato amigável, a parte lesada pode entrar com uma ação judicial para exigir a devolução dos valores. O tribunal pode condenar a empresa a devolver o montante, acrescido de juros e correção monetária desde o desembolso.

Qual o papel do Código de Defesa do Consumidor nesta situação?

O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor contra práticas abusivas e garante o direito à rescisão do contrato e à devolução dos valores pagos em caso de descumprimento contratual. Ele estabelece que a restituição deve ser monetariamente atualizada e que o consumidor pode buscar reparação judicial se necessário.

[Modelo] de Ação de Devolução de Valores | Distrato Contratual e Descumprimento

Ação de devolução de valores devido ao descumprimento contratual em reforma. O requerente pagou, mas a requerida não compareceu à vistoria e não devolveu o montante acordado após distrato amigável. Requer a devolução integral do valor pago, com juros, e a suspensão de cobranças.

Atualizado17 out 2023

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf].

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por seus advogados, que esta subscrevem (mandato incluso), vem à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES POR CONTRATO RESCINDIDO,

observando-se o procedimento comum, em face de $[parte_reu_razao_social], inscrita no CNPJ N° $[parte_reu_cnpj], sediada na Rua $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

1. Em $[geral_data_generica], o requerente firmou contrato de reforma com a requerida, tendo como objeto o apartamento localizado na Rua $[geral_informacao_generica], apartamento 211 / T8. O prazo de conclusão da reforma seria de 4 semanas (+1 semana de margem (Cláusula 10).

2. Segundo o referido contrato, foi pago no ato da contratação R$ $[geral_informacao_generica] à vista (recibo anexo) referente à parcela de efetivação (Cláusula 8). Na conclusão da obra, ficou estabelecido o pagamento de R$ $[geral_informacao_generica], e 30 dias após a conclusão da obra, o pagamento de mais R$ $[geral_informacao_generica] (Cláusula 9).

3. Apesar do requerente ter cumprido pontualmente o pagamento de R$ $[geral_informacao_generica], infelizmente o requerido não compareceu no dia da vistoria, soma-se isso ao fato de que diversos vizinhos e conhecidos lhe alertaram que o requerido costumava não terminar várias reformas que iniciavam e simplesmente sumiam, o que motivou o requerente a solicitar o cancelamento do contrato.

4. As partes fizeram o distrato de forma amigável, sendo combinada a devolução do valor. Assim, a requerida procedeu ao cancelamento do contrato via …

AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES POR CONTRATO RESCINDIDO,

4. As partes fizeram o distrato de forma amigável, sendo combinada a devolução do valor. Assim, a requerida procedeu ao cancelamento do contrato via …

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