Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] – $[PROCESSO_UF].
$[parte_autor_qualificacao_completa], vêm respeitosamente, por sua advogada devidamente constituída, com escritório profissional situado à $[advogado_endereco], onde recebe intimações, vem perante Vossa Excelência propor
AÇÃO DE CURATELA
em face de sua filha $[parte_reu_qualificacao_completa], pelos motivos de fato e de direito articulados abaixo.
PRELIMINARMENTE – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A Autora não aufere renda, eis que vive exclusivamente aos cuidados de sua filha, a qual é absolutamente incapaz, necessita de auxílio de terceiros e acompanhamento médico de forma periódica, por razão de insuficiência de recursos, não possui condições de pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, eis que vivem com 01 (salário) mínimo mensal, razão pela qual faz jus à gratuidade da justiça, conforme dispõe o art. 98 do CPC.
Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, garante assistência jurídica e integral aos necessitados que comprovem essa situação.
Nos termos do §3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Conforme dispõe ainda o §4º do citado artigo, a assistência do Requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Requer o pálio da Assistência Judiciária gratuita, ficando assim sob a proteção da lei 1.060/50.
DOS FATOS
$[parte_reu_nome_completo], nascida em 03/10/2002 (18 anos), é filha de $[parte_autor_nome_completo], ora Autora e $[geral_informacao_generica] (falecido em 02/06/2013), conforme documentos comprobatórios anexos.
$[parte_reu_nome_completo] nasceu com Anemia de Diamond-Blackfan (D61.0), doença grave, caracterizada pela redução de precursores eritróides na medula óssea, por anemia macrocítica grave e por reticulocitopenia. Trata-se de uma doença rara, diagnosticada geralmente nos primeiros meses de vida.
A família é composta apenas pela Autora e sua filha. Em 20/02/2004 teve o requerimento de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência deferido pelo INSS (NB $[geral_informacao_generica]), no importe de 01 (um) salário mínimo.
Tal benefício é a única fonte de renda da família, eis que a Autora não trabalha, dedicando-se exclusivamente aos cuidados da filha.
Conforme laudos médicos, a Requerida faz acompanhamento pelo SUS no Hospital Infantil Nossa Senhora da $[geral_informacao_generica], desde 02/04/2003, ou seja, quando tinha apenas 06 (seis) meses de vida.
Desde então é submetida á transfusão de concentrado de hemácias irradiadas (sangue) a cada 21 dias, sem previsão de alta. Faz uso de deferasirox devido hemossiderose secundária às transfusões (CID T 45.4).
Necessita realizar transplante pélvico de células tronco hematopoéticas, razão pela qual encontra-se inscrita no Sistema de cadastro de receptores de medula óssea (REREME), porém há anos não há doador HLA compatível.
Em razão de ser portadora da acima citada Sindrome, a Requerida, apresenta encurtamento de 3,10 cm do membro inferior esquerdo, além de déficit cognitivo. Em que pese estar atualmente com 18 (dezoito anos) sua mente é infantil, impossibilitando-a de gerir a própria vida.
Recentemente a Autora compareceu ao banco para sacar o benefício previdenciário da filha, quando foi informada que este estava bloqueado, eis que constava número de CPF diverso ao da mãe (Representante legal), o que gerou conflito no sistema Dataprev.
Foi informada pelo INSS, que seria necessário requerer pelo site ‘MeuInss’ a atualização dos dados da representante legal do benefício, o que foi feito. Todavia teve seu requerimento indeferido, em razão da ausência da curatela. (conforme despacho abaixo)
A Requerida tem tratamento marcado para 02/08/2021 (conforme se faz prova documento acostado aos autos), porém seu benefício previdenciário é a única fonte de renda da família, para adquirir os medicamentos que a Requerida necessita, além de custear as despesas até a cidade de …
