Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo], por seu Advogada e bastante procuradora, conforme instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional na cidade de $[parte_autor_endereco_completo], onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei 8.245/91, propor a presente
AÇÃO DE COBRANÇA
em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_autor_profissao], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_cpf], residente e domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], e seu esposo $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_autor_profissao], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_cpf], residente e domiciliado $[parte_reu_endereco_completo] pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, requer a Vossa Excelência que seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita em razão de não ter condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios, sem comprometer o seu próprio sustento e de sua família. Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.
2. DOS FATOS
Em 18 de março de 2019, a Requerente locou aos Requeridos um imóvel de sua propriedade localizado na Rua $[geral_informacao_generica], pelo valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme consta na cláusula 5ª do contrato de locação anexo. Além do valor do Aluguel, os requeridos também seriam responsáveis ao pagamento da conta de Energia elétrica, água, telefone.
O Contrato assinado pelas partes, regia vigência de 12 (doze) meses. Ocorre, que no dia 18 de julho de 2019, a Sra. $[parte_reu_nome], ora requerida, informou a Requerente que iria desocupar o imóvel, o que ocorreu 15 dias depois o anúncio.
Diante plena vigência do contrato, os Requeridos devolveram as chaves do imóvel, descumprindo assim, cláusula contratual e deixaram de efetuar os seguintes pagamentos abaixo discriminados:
Multa contratual: R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).
Contas de energia: R$ 553,00 + R$ 35,34 (referente aos juros e multa por atraso)
Vale ressaltar Excelência, que a Requerente, depende exclusivamente do valor do aluguel para sua sobrevivência, visto que se encontra desempregada atualmente. Diante da rescisão repentina do contrato, houve um desequilíbrio financeiro para autora, causando diversos transtornos em razão disso.
Insta informar a esse D. Juízo que a multa contratual está especificada na cláusula 13º, parágrafo único do contrato pactuado entre as partes, conforme contrato acostado aos autos.
Por todo asseverado, e diante das tentativas infrutíferas de resolução extrajudicial da celeuma descrita, recorre este Autor a intercessão de Vossa Excelência, a fim de ter sanada tamanha injustiça.
3. DO DIREITO
O contrato entabulado entre as partes foi descumprido pelos Requeridos, ante a devolução do imóvel antes do prazo contratual, bem como seus acessórios, fato esse que enseja a propositura da presente demanda.
Assim, os Requeridos estão em mora com o pagamento da multa contratual e dos encargos devidos de contas de energia, independentemente de notificação ou aviso, nos termos dos artigos 394 e 397 do Có…