Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf].
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], com e-mail $[geral_informacao_generica], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE COBRANÇA
em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito que a passa a aduzir:
1. DOS FATOS
1. A autora é proprietária dos imóveis descritos no seu contrato social e possui a responsabilidade na arrecadação dos alugueis, sendo, portanto, parte legitima para figurar no polo ativo da presente demanda (documentação anexa).
2. Em $[geral_data_generica], foi firmado contrato de locação do imóvel localizado na Rua $[geral_informacao_generica], pelo prazo de 12 meses, com aluguel mensal no valor de R$ $[geral_informacao_generica], acrescidos de todas as despesas acessórias da locação, conforme se verifica no contrato em anexo. O pagamento foi pactuado para todo dia 10 do mês subsequente ao uso. É certo que o imovel foi desocupado, no entanto, a parte Ré não quitou valores referente a contas de energia elétrica, referente ao seu periodo de uso no imóvel locado.
1) Março de 2022 no total de R$ $[geral_informacao_generica];
Valor do recibo da Retirada de móvel velho de R$ $[geral_informacao_generica] sendo não paga no mês de Março de 2022;
2. Valor da multa contratual, conforme previsão contida ;na cláusula 15ª R$ $[geral_informacao_generica];
3. Valor da verba honorária prevista na 18º cláusula contratual, no importe de 30% incidente sobre o valor total do débito.
1. Não obstante a avençada, a requerida descumpriu os termos do acordo deixando de arcar com as contas de energia que estão como documento em anexo. Ainda deve constar que a parte Ré, no momento da DESOCUPAÇÃO DO IMOVEL, deixou sucata retirada do inteiror do imovel na Rua da Frente, ocasionando, um mal estar entre vizinhos, um vez que os obstruiam a passagem, a parte autora foi obrigada a dispender a quantia de R$ $[geral_informacao_generica] para que a sucata fosse retirada.
2. A cláusula 15° do contrato avençado estipula uma multa de 5 (cinco) aluguéis, na qual incorrerá a parte de infrigir qualquer cláusula de deste contrato, cientes disto o Requerido ainda sim, deixou de quitar a conta de energia do mês supramencionado.
2) Março de 2022 no total de R$ $[geral_informacao_generica];
Valor do recibo da Retirada de móvel velho de R$ $[geral_informacao_generica] sendo não paga no mês de Março de 2022;
4. Valor da multa contratual, conforme previsão contida ;na cláusula 15ª R$ $[geral_informacao_generica];
5. Valor da verba honorária prevista na 18º cláusula contratual, no importe de 30% incidente sobre o valor total do débito.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
5. Preliminarmente, conforme se verifica no contrato de locação em anexo, não houve assinatura de duas testemunhas, como previsto. Entretanto, a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de sua desnecessidade, consoante se extrai do excerto abaixo transcrito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS.
DESNECESSIDADE. É pacífica a jurisprudência ao reconhecer a desnecessidade da assinatura de duas testemunhas para a eficácia do contrato de locação …
