Petição
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador da cédula de identidade sob nº$[parte_autor_rg], regularmente inscrito sob o CPF nº$[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO
em face de $[parte_reu_nome], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], portadora da cédula de identidade civil sob nº$[parte_reu_rg], regularmente inscrita sob o CPF nº $[parte_reu_cpf], cujo endereço atual é desconhecido, com fundamento nos artigos 186, 389, 391, 395 e 927 do Código Civil, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
No ano de $[geral_informacao_generica], o Autor firmou um acordo para a locação de um imóvel situado na $[geral_informacao_generica], com finalidade residencial, com a Ré. Devido à urgência e pressa da Ré em mudar-se para o imóvel, ficou estabelecido que o pagamento do aluguel ocorreria no momento da mudança, juntamente com a entrega dos documentos pessoais e dos fiadores para elaboração do contrato de locação, válido pelo período de$[geral_informacao_generica] meses.
Inicialmente, o valor mensal do aluguel foi estipulado em $[geral_informacao_generica], com a previsão de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do aluguel vencido, juros de 2% sobre o mesmo e correção monetária pela variação do INPC, com vencimento todo dia $[geral_informacao_generica] de cada mês, por meio de depósito na conta bancária do Autor.
Entretanto, desde o início da locação, a Locatária tem apresentado obstáculos para a entrega da documentação necessária à formalização do contrato de locação, conforme evidenciado em comunicações por telefone e WhatsApp anexadas aos autos.
Em $[geral_informacao_generica], o Autor e sua companheira foram até o imóvel e solicitaram novamente à Ré a entrega dos documentos para a elaboração do contrato, estipulando como prazo máximo o dia $[geral_data_generica] para tal providência. Além disso, solicitaram o pagamento das contas de água e luz, já em atraso. A Ré afirmou que "depositaria o valor juntamente com o aluguel e que na segunda-feira poderiam buscar a documentação". Nos dias subsequentes, as tentativas de contato com a Ré, por telefone, mensagens e visitas ao imóvel, foram infrutíferas.
No dia $[geral_data_generica], às $[geral_informacao_generica] horas da manhã, o Autor e sua companheira foram novamente ao imóvel para dialogar com a Ré. Esta, acompanhada por seu companheiro, abriu o portão, sendo informada de que deveria pagar o aluguel e as contas de água e luz em atraso, além de entregar a documentação para a elaboração do contrato, sob pena de desocupação até segunda-feira. Ficou acordado que retornariam às $[geral_informacao_generica] horas para obter a resposta da Ré.
A Ré afirmou que "não sairia do imóvel locado, pois estava em dia com os pagamentos e tinha o direito de permanecer nele pelo tempo que julgasse necessário".
No dia $[geral_informacao_generica], o Autor conseguiu recuperar uma das chaves do imóvel, assumindo a posse deste, visto que a Ré se mudou sem devolvê-lo adequadamente, nem quitar os débitos pendentes. Informa-se ainda que apenas se tem conhecimento do endereço do local de trabalho da Ré.
DO DIREITO
Apesar de não cumprir com o pactuado na negociação da locação, recusando-se a fornecer os documentos necessários, suas referências e fiador para a elaboração do contrato de locação do imóvel, a Locatária violou seus deveres legais, como evidenciado pelas trocas de mensagens pelo WhatsApp entre o Autor e a Ré.
A legislação que disciplina as locações de imóveis urbanos explicita os deveres do Locador e do Locatário. Nesse sentido, destacam-se os artigos 9º e 23 da Lei 8.245/1991:
Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:
I - por mútuo acordo;
II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual;
III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;
IV - para a …