Direito Civil

Ação de Cobrança de Aluguel Juizado Especial Novo CPC

Resumo com Inteligência Artificial

Ação de cobrança de aluguéis em atraso, totalizando R$ 3.765,61, com endereço do réu desconhecido. O autor fundamenta a ação com base no contrato de locação e na Lei do Inquilinato, requerendo citação do réu e expedição de mandado de pagamento, além de provas documentais.

Atualizado31 Maio 2024

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brunna rafaella de oliveiraAdvogado Especialista

Sobre este documento

Modelo de Ação de Cobrança de Aluguel no Juizado Especial Cível, em que a parte ingressa com ação visando a cobrança dos alugueis em atraso, assim como demais contas do imóvel, informando não ter conhecimento do endereço do réu.

Qual o foro competente para o ajuizamento de ação de cobrança de aluguel?

Nos termos da Lei 8.245/91, o foro competente para o processamento e julgamento de ações de aluguéis, é a o local da situação do imóvel.

Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte:

II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato;

Como proceder em uma petição de cobrança por aluguéis atrasados no Juizado Especial Cível?

Em uma ação de cobrança por aluguéis atrasados, ajuizada no JEC, é importante que o pedido seja feito com base no contrato de aluguel, observando-se a Lei do Inquilinato, e a responsabilidade civil, conforme o Código Civil. O proprietário deve apresentar provas documentais, como o contrato de locação e recibos de pagamento que comprovem a inadimplência do inquilino que, conforme a sentença, deverá realizar o pagamento com juros e correção monetária.

Além disso, deve-se atentar para o valor da causa, que não pode ser superior a 40 salários mínimos.

Ressalta-se que a Lei do Inquilinato, em seu artigo 23, explica sobre a obrigação do locatário, nos termos a seguir:

Art. 23. O locatário é obrigado a:

I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;

Quando é cabível a ação de despejo no Juizado Especial Cível?

As ações de despejo devem ser feitas, em sua maioria, na Justiça Comum, muito embora o Juizado Especial Cível contemple uma exceção, em seu art. 3º, III:

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

III - a ação de despejo para uso próprio;

Corroborando o que diz a lei acima, o FONAJE trouxe, em seu Enunciado 4, a possibilidade de se aumentar o rol de pessoas contempladas pelo direito de ajuizar uma ação de alugueis no JEC:

ENUNCIADO 4 – Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no artigo 47, inciso III, da Lei 8.245/1991.

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;

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Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade do Inserir RG e pessoa física inscrita no Inserir CPF, e-mail xxxx, residente e domiciliado na rua, bairro, cep, Inserir Endereço, telefone, por um de seus advogados e bastantes procuradores que esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar

AÇÃO COBRANÇA DE ALUGUERES

Em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, endereço desconhecido, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

I - O Requerente firmou contrato de locação com o Requerido, cujo imóvel locado está localizado na Informação Omitida, conforme anexo (documento 01).

II – Ficou ajustado entre as partes o valor a ser pago a título da locação seria o de R$1.490,00 (hum mil, quatrocentos e noventa reais), sendo que o valor abrangia aluguel, condomínio e IPTU, sendo que o locatário, era responsável pelas contas de consumo do imóvel.

III – Ocorre que o Locatário deixou de cumprir com sua obrigação deixando em aberto os alugueres dos meses de abril/maio e junho de 2017, bem como as contas de consumo do período em que residiu no imóvel, conforme demonstrativo anexo (documento 02), totalizando o valor de R$ 3.765,61 (três mil, setecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos).

IV – O Requerente desde junho/2017 não consegue mais localizar o antigo locatário, que deixou o imóvel em 08/05/2017 com todas as contas em atraso.

V – Os telefones que o Requerente tinha para contato não são mais do Requerido, sendo que até das redes sociais o Locador foi bloqueado dificultando a localização do Locatário para que se houvesse uma composição amistosa.

VI – Diante da postura do Requerido e levando em consideração os valores em aberto, não resta alternativa ao Requerente a não ser se valer do Poder Judiciário, o mais impoluto dos poderes para fazer valer seu direito.

DO DIREITO

1 – DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO

1.1 – O contrato sob judice possui cláusula de eleição de Foro, senão vejamos:

“CLÁUSULA SEXTA – Para dirimir eventuais questões oriundas da execução do presente contrato as partes elegem o foro da cidade de CIDADE, preterindo qualquer outro por mais privilegiado que seja.”

1.2 - O art. 63 do Novo CPC traz a possibilidade de se valer os instrumentos particulares da cláusula de Eleição de Foro:

“Art. 63 – As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta a ação oriunda de direitos e obrigações.

Parágrafo Primeiro – A eleição de foro só produz efeitos quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.”

No sentido de validar e assegurar a legitimidade da matéria o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento na Súmula 335, - “é válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato”.

1.3 – Diante do fato de haver cláusula de Eleição de Foro no presente instrumento, é cabível e pertinente ajuizar a presente demanda no Foro Regional do Jabaquara que faz parte da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

2 – DO CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA

2.1 – O presente instrumento particular respeita a legislação processual vigente trazendo todos os requisitos necessários para a cobrança através da ação proposta haja vista não haver requisitos para execução direta do mesmo.

O art. 700 inc. I do NCPC traz o conceito e caracterização dos pedidos que devem ser feitos através da ação proposta:

“Art.700 – A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz;

I – …