Qual é o foro competente para ajuizar uma ação de cobrança de aluguel?

O foro competente para o processamento e julgamento de ações de aluguéis é o local da situação do imóvel, conforme a Lei 8.245/91.

Quando é possível mover uma ação de despejo no Juizado Especial Cível?

A ação de despejo para uso próprio pode ser movida no Juizado Especial Cível, de acordo com o art. 3º, III, da Lei 8.245/91 e o Enunciado 4 do FONAJE.

O que fazer se o endereço do réu for desconhecido em uma ação de cobrança de aluguel?

Se o endereço do réu for desconhecido, é necessário mencionar isso na petição e, se possível, solicitar medidas judiciais para a localização do réu, como a citação por edital.

Quais documentos são essenciais para provar a inadimplência do inquilino?

Os documentos essenciais incluem o contrato de locação e recibos de pagamento que comprovem a inadimplência. Esses documentos são fundamentais para embasar a ação de cobrança.

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Direito Civil

Ação de Cobrança de Aluguel Juizado Especial Novo CPC

Q: Como iniciar uma petição de cobrança por aluguéis atrasados no Juizado Especial Cível?

Para iniciar uma ação de cobrança por aluguéis atrasados no JEC, é necessário basear o pedido no contrato de aluguel e apresentar provas documentais da inadimplência, como o contrato de locação e recibos de pagamento. O valor da causa não deve exceder 40 salários mínimos.

Resumo com Inteligência Artificial

Ação de cobrança de aluguéis em atraso no Juizado Especial, visando o pagamento de débitos locatícios e contas de consumo. O autor, sem endereço do réu, fundamenta-se no contrato de locação e na Lei do Inquilinato, pedindo citação, audiência de conciliação e condenação ao pagamento com juros e correção.

Atualizado14 ago 2025

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brunna rafaella de oliveiraAdvogado Especialista

Sobre este documento

Modelo de Ação de Cobrança de Aluguel no Juizado Especial Cível, em que a parte ingressa com ação visando a cobrança dos alugueis em atraso, assim como demais contas do imóvel, informando não ter conhecimento do endereço do réu.

Qual o foro competente para o ajuizamento de ação de cobrança de aluguel?

Nos termos da Lei 8.245/91, o foro competente para o processamento e julgamento de ações de aluguéis, é a o local da situação do imóvel.

Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte:

II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato;

Como proceder em uma petição de cobrança por aluguéis atrasados no Juizado Especial Cível?

Em uma ação de cobrança por aluguéis atrasados, ajuizada no JEC, é importante que o pedido seja feito com base no contrato de aluguel, observando-se a Lei do Inquilinato, e a responsabilidade civil, conforme o Código Civil. O proprietário deve apresentar provas documentais, como o contrato de locação e recibos de pagamento que comprovem a inadimplência do inquilino que, conforme a sentença, deverá realizar o pagamento com juros e correção monetária.

Além disso, deve-se atentar para o valor da causa, que não pode ser superior a 40 salários mínimos.

Ressalta-se que a Lei do Inquilinato, em seu artigo 23, explica sobre a obrigação do locatário, nos termos a seguir:

Art. 23. O locatário é obrigado a:

I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;

Quando é cabível a ação de despejo no Juizado Especial Cível?

As ações de despejo devem ser feitas, em sua maioria, na Justiça Comum, muito embora o Juizado Especial Cível contemple uma exceção, em seu art. 3º, III:

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

III - a ação de despejo para uso próprio;

Corroborando o que diz a lei acima, o FONAJE trouxe, em seu Enunciado 4, a possibilidade de se aumentar o rol de pessoas contempladas pelo direito de ajuizar uma ação de alugueis no JEC:

ENUNCIADO 4 – Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no artigo 47, inciso III, da Lei 8.245/1991.

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;

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Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO $[informação_genérica] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[informação_genérica] – $[informação_genérica]

RESUMO

Cobrança de Aluguéis
Inadimplência
Competência

$[informação_genérica], nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) da carteira de identidade nº $[informação_genérica] e inscrito(a) no CPF nº $[informação_genérica], e-mail $[informação_genérica], residente e domiciliado(a) na $[informação_genérica], bairro $[informação_genérica], CEP $[informação_genérica], telefone $[informação_genérica], por intermédio de seu(sua) advogado(a) infra-assinado(a) (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS

em face de $[informação_genérica], nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF nº $[informação_genérica] e RG nº $[informação_genérica], com endereço atualmente desconhecido, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Requerente firmou contrato de locação com o Requerido, tendo por objeto o imóvel situado em $[informação_genérica], conforme contrato anexo (doc. 01).

Restou pactuado que o valor mensal da locação seria de R$ $[informação_genérica], já incluídos condomínio e IPTU, ficando o locatário responsável pelas despesas de consumo do imóvel.

Ocorre que o Requerido deixou de adimplir os aluguéis referentes aos meses de $[informação_genérica], bem como não pagou as contas de consumo do período em que permaneceu no imóvel, totalizando R$ $[informação_genérica], conforme demonstrativo anexo (doc. 02).

Em $[informação_genérica], o Requerido desocupou o imóvel, deixando débitos em aberto. Desde então, o Requerente não conseguiu mais localizá-lo, tendo inclusive sido bloqueado de suas redes sociais.

Diante da inadimplência e da impossibilidade de composição extrajudicial, não restou ao Requerente alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para resguardar seu direito.

II. DO DIREITO

1 – Do descumprimento contratual

O contrato sob judice possui cláusula de eleição de Foro, senão vejamos:

CLÁUSULA SEXTA – Para dirimir eventuais questões oriundas da execução do presente contrato as partes elegem o foro da cidade de CIDADE, preterindo qualquer outro por mais privilegiado que seja.

O art. 63 do Código de Processo Civil permite a eleição de foro em instrumento particular, desde que conste expressamente no …

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO $[informação_genérica] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[informação_genérica] – $[informação_genérica]

RESUMO

Cobrança de Aluguéis
Inadimplência
Competência

AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS

I. DOS FATOS

O Requerente firmou contrato de locação com o Requerido, tendo por objeto o imóvel situado em $[informação_genérica], conforme contrato anexo (doc. 01).

Restou pactuado que o valor mensal da locação seria de R$ $[informação_genérica], já incluídos condomínio e IPTU, ficando o locatário responsável pelas despesas de consumo do imóvel.

Diante da inadimplência e da impossibilidade de composição extrajudicial, não restou ao Requerente alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para resguardar seu direito.

II. DO DIREITO

1 – Do descumprimento contratual

O contrato sob judice possui cláusula de eleição de Foro, senão vejamos:

O art. 63 do Código de Processo Civil permite a eleição de foro em instrumento particular, desde que conste expressamente no …

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1 – Do descumprimento contratual

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