Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA de $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem, à insigne presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL
em face de $[parte_réu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_rg], $[parte_reu_cpf], residente e domiciliado$[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A nossa Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos: “CF/88 – Art. 5º - LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Neste caminho, os artigos 98 a 102 da Lei 13.105/2015, também garante a gratuidade da justiça à parte processual. Vejamos o disposto no artigo 98, caput, in verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Verifica-se, pois, do cotejo dos dispositivos legais acima transcritos, o direito do Requerente ao benefício da JUSTIÇA GRATUITA, pois não possui condições para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.
SÍNTESE FÁTICA
O requerente e o requerido firmaram contrato de aluguel de um imóvel localizado na $[geral_informacao_generica], pelo valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta) reais.
No imóvel locado pela requerido funciona uma churrascaria.
Acontece que desde o mês de março de 2019 o aluguel não vem sendo pago como deveria e, até o momento da propositura desta ação, são 06 (seis) meses de atraso, o que totaliza R$ 3.300,00 (três mil e trezentos) reais.
Após diversas tentativas de receber o aluguel amigavelmente, sem que o requerido demonstrasse interesse em resolver ou pagar, ficou completamente inviável continuar aguardando a boa vontade do réu em cumprir sua obrigação.
Não restando alternativas para solução do feito e diante do inadimplemento comprovado do requerido, resta ao requerente …
