Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS
em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e motivos que passa a expor.
DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
O autor é pobre na acepção jurídica do termo e não possui condições em arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
Assim, requer a gratuidade de justiça, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
O autor e a ré $[parte_autor_nome]pactuaram contrato de locação do imóvel localizado na Rua $[geral_informacao_generica], pelo prazo de 30 (trinta) meses, com início em 01/03/2006, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), com vencimento todo dia 01, onde a ré $[geral_informacao_generica] consta como fiadora. O contrato foi renovado de forma automática.
Em 2020 o autor ajuizou ação de despejo para uso próprio, ao passo que no dia 30/09/2020 as chaves foram entregues em juízo, conforme fls. 116 dos autos n° $[geral_informacao_generica], que tramitou pela 7ª vara cível desta comarca.
De 12/2018 a 12/2019 ré $[geral_informacao_generica]pagava valor abaixo do estipulado, até mesmo, no primeiro mês de contrato, no valor da tabela abaixo, via TED/DOC na conta de titularidade da filha do autor, a requerimento deste, e atrasado.
A partir de 12/2019 até a sua saída do imóvel, não pagou mais.
Para piorar a situação, a mesma deteriorou o imóvel, conforme as fotos em anexo. Protetores de tomada e interruptores foram retirados, a pintura dos cômodos está danificada, o armário da cozinha está quebrado, a pia da cozinha está quebrada, as portas estão lascadas, as fechaduras estão quebradas, há fios soltos nos cômodos, janelas estão danificadas, os bancos da cozinha estão quebrados, bem como a garagem da unidade está totalmente impossibilitada de uso. Em suma, praticamente todo o imóvel está deteriorado.
Desde a diminuição dos pagamentos o autor tenta resolver amigavelmente a questão, não obtendo êxito.
Inda, o despejo foi motivado pelo fato de que a filha do autor moraria no local, o que ainda não conseguiu fazer pelas condições que o mesmo se encontra.
Assim, o autor não viu outra saída a não ser o ajuizamento da presente demanda, a fim de rescindir judicialmente o contrato de locação, condenar as rés no pagamento dos alugueis atrasados, bem como em reparação de danos, em valor a ser constatado quando da liquidação da sentença.
DO DIREITO
Da fiadora no polo passivo
Além de fiança ser previsto como garantia na Lei de Locação, importante ressaltar a cláusula IX do contrato, onde profere ser o fiador também o principal pagador, inclusive na “indenização de danos no imóvel e reparos necessários, além dos ônus judiciais respectivos”.
Desta forma, justificado o motivo de pedido de condenação da fiadora em todos os pedidos formulados.
