O que é uma ação de alimentos com regulamentação de visitas?

É um processo judicial que busca definir a obrigação de um dos pais em prover alimentos ao filho, bem como estabelecer um cronograma de visitas regulares entre o pai não guardião e o filho.

Como solicitar a gratuidade de justiça em uma ação de alimentos?

Na petição inicial, o autor deve solicitar ao juiz a concessão da justiça gratuita, fundamentando que não possui condições financeiras para arcar com as custas do processo sem prejudicar o próprio sustento.

Qual é a importância da audiência de conciliação na ação de alimentos?

A audiência de conciliação é importante para tentar um acordo amigável entre as partes sobre o valor da pensão alimentícia e a regulamentação das visitas, evitando assim um processo judicial prolongado.

Como é calculado o valor da pensão alimentícia?

O valor da pensão é fixado com base nas necessidades do reclamante e nos recursos da pessoa obrigada a pagar, conforme previsto no artigo 400 do Código Civil.

O que acontece se o requerido não comparecer ao processo de alimentos?

Se o requerido não comparecer, ele pode ser considerado revel e os fatos alegados pelo autor podem ser presumidos como verdadeiros, o que pode resultar em uma decisão desfavorável.

É possível incluir o Ministério Público em uma ação de alimentos?

Sim, o Ministério Público pode intervir em ações de alimentos, especialmente quando o interesse de menores está em questão, para garantir que seus direitos sejam protegidos.

O que é abandono material e como é caracterizado na ação de alimentos?

O abandono material ocorre quando um dos pais deixa de prover as necessidades básicas do filho sem justa causa, o que pode configurar um crime conforme o artigo 244 do Código Penal.

[Modelo] de Ação de Alimentos e Regulamentação de Visitas

[Modelo] de Ação de Alimentos e Regulamentação de Visitas | Direitos da Criança

Modelo de ação de alimentos com pedido de regulamentação de visitas. A autora, mãe da menor, solicita fixação de alimentos provisórios e a definição de dias para visitas do pai, alegando dificuldades financeiras e descaso do requerido.

Atualizado15 dez 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA da família DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo] por seu advogado infra-assinado, conforme procuração em anexo, vem com o devido respeito e acatamento, propor

AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS

em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_autor_profissao], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_cpf], residente e domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e motivos que passa a expor:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, requer à V. Exa. sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento na lei 1060/50, por não ter a autora condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

DOS FATOS

A Requerente, nascida aos 18/01/2014, atualmente com 01 (um) ano de idade, é filha do Requerido, conforme faz prova certidão de nascimento em anexo;

O Requerido, desde o nascimento do Requerente, vem colaborando apenas com a compra de fraldas descartáveis e leite, de forma eventual;

Tornou-se muito difícil a manutenção da Requerente apenas por sua genitora, que depende da caridade de seus familiares para conseguir prover o mínimo de dignidade à menor;

Muito embora não possa comprovar, a Requerente, através de sua representante, informa a este MM Juízo que o Requerido presta serviço no condomínio denominado “Suíça da Cantareira” auferindo a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) semanais;

Ademais disso, o Requerido se nega a visitar e permanecer com a Requerente uma vez por semana, fato que a sobrecarrega por demais a sua genitora, ora representante;

Diante disso, requer que seja convencionado em audiência de conciliação, a regulamentação de visitas, a fim de que o Requerido permaneça com a Requerente ao menos uma vez a cada semana;

Diante do descaso do Requerido, não teve outra alternativa a Requerente senão socorrer-se ao Poder …

DOS FATOS

A Requerente, nascida aos 18/01/2014, atualmente com 01 (um) ano de idade, é filha do Requerido, conforme faz prova certidão de nascimento em anexo;

O Requerido, desde o nascimento do Requerente, vem colaborando apenas com a compra de fraldas descartáveis e leite, de forma eventual;

Tornou-se muito difícil a manutenção da Requerente apenas por sua genitora, que depende da caridade de seus familiares para conseguir prover o mínimo de dignidade à menor;

Ademais disso, o Requerido se nega a visitar e permanecer com a Requerente uma vez por semana, fato que a sobrecarrega por demais a sua genitora, ora representante;

Diante disso, requer que seja convencionado em audiência de conciliação, a regulamentação de visitas, a fim de que o Requerido permaneça com a Requerente ao menos uma vez a cada semana;

Diante do descaso do Requerido, não teve outra alternativa a Requerente senão socorrer-se ao Poder …

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Sobre este documento

Petição

AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

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