Como abrir, registrar e cumprir um testamento?

Para abrir, registrar e cumprir um testamento, é necessário propor uma ação judicial que comprove o cumprimento dos requisitos legais. O testamento deve ser analisado para verificar se atende às formalidades previstas no Código Civil e no Código de Processo Civil.

Quais são os requisitos essenciais de um testamento público?

Os requisitos essenciais de um testamento público incluem ser escrito por um tabelião ou seu substituto, lido em voz alta ao testador e a duas testemunhas, e ser assinado pelo testador, testemunhas e tabelião. O testamento pode ser manual ou mecanicamente escrito.

Quem pode ser nomeado testamenteiro no testamento?

O testador pode nomear qualquer pessoa como testamenteiro em seu testamento. O testamenteiro é responsável por garantir o cumprimento das disposições do testamento.

Qual é o papel do testamenteiro?

O testamenteiro tem a função de garantir que as disposições do testamento sejam cumpridas conforme a vontade do testador. Ele pode também ser recompensado com um prêmio sobre a herança líquida, conforme estipulado no testamento.

Qual o procedimento em caso de cartórios fechados devido à pandemia?

Em casos de cartórios fechados devido à pandemia, pode-se solicitar ao juiz um prazo adicional para a juntada de documentos necessários ao processo, garantindo a continuidade do procedimento judicial.

Qual é o valor máximo que pode ser dado como prêmio ao testamenteiro?

O prêmio ao testamenteiro é geralmente fixado em um percentual sobre a herança líquida. No caso apresentado, foi sugerido o montante de 5%, embora esse valor possa variar conforme estipulações do testamento e decisão judicial.

Como é calculado o valor da causa em uma ação de testamento?

O valor da causa em uma ação de testamento é atribuído para efeitos de alçada e pode variar conforme o montante envolvido na herança ou outros critérios definidos no processo judicial.

[Modelo] de Ação de Abertura e Registro de Testamento

[Modelo] de Ação de Abertura e Registro de Testamento | Cumprimento da Última Vontade

A inicial requer a abertura, registro e cumprimento de testamento após falecimento do testador, visando garantir a validade da última vontade e nomeação da testamenteira, conforme os requisitos legais do CPC e CC. Pedido inclui a confirmação da testamenteira e fixação de prêmio sobre a herança.

Atualizado29 jul 2022

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE $[processo_comarca], ESTADO DE $[processo_estado]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], com endereço de e-mail: $[geral_informacao_generica], por seu advogado subscrito, vem respeitosamente, a presença de V. Exa., com fulcro no art. 735 e seguintes do CPC, propor a presente

AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO

pelo falecimento do testador $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O testador faleceu no dia $[geral_data_generica], em domicílio por causa desconhecida, conforme certidão de óbito anexa.

Era casado pelo regime da comunhão universal de bens com $[geral_informacao_generica] e tinha 3 filhos, $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica], ambos maiores e capazes e $[geral_informacao_generica] – já falecido, pai de 4 filhos: $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica].

Sabe-se que o “de cujus” deixou testamento conforme demonstra Certidão atualizada do Colégio Notarial do Brasil – Informação Nacional de Existência de Testamento e neste ato nomeou a presente Autora como testamenteira.

Assim, essencial o ingresso da presente demanda.

II – DO DIREITO

A abertura, registro e cumprimento de testamento é um procedimento de jurisdição voluntária, haja vista que o objeto de cognição restringe-se à declaração de última vontade do autor da herança, à análise de sua regularidade e, ainda, à determinação de seu cumprimento, consoante previsto nos arts. 735 e seguintes do Código de Processo Civil.

Assim sendo, a análise …

I – DOS FATOS

O testador faleceu no dia $[geral_data_generica], em domicílio por causa desconhecida, conforme certidão de óbito anexa.

Assim, essencial o ingresso da presente demanda.

II – DO DIREITO

Assim sendo, a análise …

[Modelo] de Ação de Abertura e Registro de Testamento | Cumprimento da Última Vontade

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AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO

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