[Modelo] de Ação de Abertura e Cumprimento de Testamento | Registro e Nomeação de Testamenteira

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É um procedimento judicial que visa garantir que o testamento de uma pessoa falecida seja aberto, registrado e cumprido conforme a última vontade expressa pelo autor da herança, após verificação da sua regularidade.

O testamento deve ser escrito por um tabelião em seu livro de notas, lido em voz alta ao testador e testemunhas, e assinado por todos. Pode ser escrito manualmente ou mecanicamente, mas todas as páginas devem ser rubricadas se houver mais de uma.

A pessoa nomeada como testamenteira no testamento, geralmente indicada pelo testador, pode requerer ao juiz a abertura, registro e cumprimento do testamento, como no caso em que a autora já foi nomeada pelo testador.

O Ministério Público é ouvido durante o processo para garantir que todos os requisitos legais estão sendo cumpridos e que não há dúvidas a serem esclarecidas antes do registro e cumprimento do testamento.

Sim, o testamenteiro pode requerer um prêmio de até 5% sobre a herança líquida como forma de remuneração pelos seus serviços, conforme previsto no Código Civil.

Se o cartório estiver fechado, é possível pedir ao juiz a concessão de prazo adicional para juntar a certidão do testamento público e outros documentos necessários ao processo.

Após o registro do testamento, a testamenteira é intimada para assinar o termo respectivo e dar continuidade ao cumprimento das disposições testamentárias.

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Sim, o testamenteiro pode requerer um prêmio de até 5% sobre a herança líquida como forma de remuneração pelos seus serviços, conforme previsto no Código Civil.

Se o cartório estiver fechado, é possível pedir ao juiz a concessão de prazo adicional para juntar a certidão do testamento público e outros documentos necessários ao processo.

Após o registro do testamento, a testamenteira é intimada para assinar o termo respectivo e dar continuidade ao cumprimento das disposições testamentárias.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE $[processo_comarca], ESTADO DE $[processo_estado]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], com endereço de e-mail: $[geral_informacao_generica], por seu advogado subscrito, vem respeitosamente, a presença de V. Exa., com fulcro no art. 735 e seguintes do CPC, propor a presente

AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO

pelo falecimento do testador $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O testador faleceu no dia $[geral_data_generica], em domicílio por causa desconhecida, conforme certidão de óbito anexa.

Era casado pelo regime da comunhão universal de bens com $[geral_informacao_generica] e tinha 3 filhos, $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica], ambos maiores e capazes e $[geral_informacao_generica] – já falecido, pai de 4 filhos: $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica].

Sabe-se que o “de cujus” deixou testamento conforme demonstra Certidão atualizada do Colégio Notarial do Brasil – Informação Nacional de Existência de Testamento e neste ato nomeou a presente Autora como testamenteira.

Assim, essencial o ingresso da presente demanda.

II – DO DIREITO

A abertura, registro e cumprimento de testamento é um procedimento de jurisdição voluntária, haja vista que o objeto de cognição restringe-se à declaração de última vontade do autor da herança, à análise de sua regularidade e, ainda, à determinação de seu cumprimento, consoante previsto nos arts. 735 e seguintes do Código de Processo Civil.

Assim sendo, a …

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AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO

I – DOS FATOS

II – DO DIREITO

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