O que é uma ação de abertura de testamento?

A ação de abertura de testamento é um processo judicial que visa abrir, registrar e cumprir a última vontade do falecido conforme disposto no testamento.

Quem pode propor uma ação de abertura de testamento?

Qualquer interessado, como o testamenteiro nomeado, pode propor a ação de abertura de testamento após o falecimento do testador.

Quais são os tipos de testamento reconhecidos pela lei?

A lei reconhece três tipos de testamento ordinário: o público, o cerrado e o particular.

Qual é a função do testamenteiro após a morte do testador?

Após a morte do testador, o testamenteiro tem a função de zelar pelo cumprimento da última vontade do falecido conforme disposto no testamento.

Qual é o artigo do Código Civil que permite a disposição de bens por testamento?

É o artigo 1.857 do Código Civil que permite que toda pessoa capaz disponha, por testamento, da totalidade ou parte dos seus bens para depois de sua morte.

Qual é o procedimento após o falecimento do testador com testamento público válido?

Qualquer interessado deve encaminhar ao juízo o translado do testamento, requerendo que seja ordenado o seu cumprimento.

[Modelo] de Ação de Abertura de Testamento | Falecimento Sem Herdeiros e Testamenteiro Nomeado

A inicial propõe a abertura de testamento, informando o falecimento do de cujus sem herdeiros, que deixou bens e nomeou o requerente como testamenteiro. Fundamenta-se na legislação civil que assegura a validade do testamento e requer a abertura e cumprimento do mesmo.

Atualizado08 mai 2023

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DA FAMILIA E SUCESSÕES DO FORO da comarca de $[processo_comarca] - $[processo_uf]

$[parte_autor_qualificacao_completa], vem, respeitosamente, informar o falecimento de $[geral_informacao_generica], e, bem por isto, propor a presente:

AÇÃO DE ABERTURA DE TESTAMENTO

I – DOS FATOS

O de cujus faleceu em $[geral_data_generica], na cidade de $[geral_informacao_generica], conforme certidão de óbito anexa (doc. $[geral_informacao_generica]), não possuindo descendentes e ascendentes, deixando testamento, cópia (doc. $[geral_informacao_generica]) e bens a inventariar.

No testamento lavrado no $[geral_informacao_generica] Cartório de Notas, nomeou o Requerente testamenteiro.

Eis a razão para se intentar a presente ação de abertura de testamento.

II - DO DIREITO

A lei civil dispõe, expressamente, que:

“Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DA FAMILIA E SUCESSÕES DO FORO da comarca de $[processo_comarca] - $[processo_uf]

$[parte_autor_qualificacao_completa], vem, respeitosamente, informar o falecimento de $[geral_informacao_generica], e, bem por isto, propor a presente:

AÇÃO DE ABERTURA DE TESTAMENTO

I – DOS FATOS

No testamento lavrado no $[geral_informacao_generica] Cartório de Notas, nomeou o Requerente testamenteiro.

Eis a razão para se intentar a presente ação de abertura de testamento.

II - DO DIREITO

A lei civil dispõe, expressamente, que:

“Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da …

[Modelo] de Ação de Abertura de Testamento | Falecimento Sem Herdeiros e Testamenteiro Nomeado

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