Direito Sucessório

[Modelo] de Ação de Abertura de Testamento | Falecimento Sem Herdeiros e Testamenteiro Nomeado

Resumo com Inteligência Artificial

A inicial propõe a abertura de testamento, informando o falecimento do de cujus sem herdeiros, que deixou bens e nomeou o requerente como testamenteiro. Fundamenta-se na legislação civil que assegura a validade do testamento e requer a abertura e cumprimento do mesmo.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DA FAMILIA E SUCESSÕES DO FORO da comarca de $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_qualificacao_completa], vem, respeitosamente, informar o falecimento de $[geral_informacao_generica], e, bem por isto, propor a presente:

 

AÇÃO DE ABERTURA DE TESTAMENTO

 

I – DOS FATOS

 

O de cujus faleceu em $[geral_data_generica], na cidade de $[geral_informacao_generica], conforme certidão de óbito anexa (doc. $[geral_informacao_generica]), não possuindo descendentes e ascendentes, deixando testamento, cópia (doc. $[geral_informacao_generica]) e bens a inventariar.

 

No testamento lavrado no $[geral_informacao_generica] Cartório de Notas, nomeou o Requerente testamenteiro.

 

Eis a razão para se intentar a presente ação de abertura de testamento.

 

II - DO DIREITO

 

A lei civil dispõe, expressamente, que:

 

“Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da …

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