Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA $[PROCESSO_VARA] DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo] e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por seu Advogado que a esta subscreve, devidamente habilitado com procuração juntada aos autos, com endereço profissional no rodapé desta petição, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO CONSENSUAL DE GUARDA COMPARTILHADA
nos termos de fatos e direito a seguir aduzidos.
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Excelência os Autores são pobres na forma da lei, ambos auferem renda inferior a 02 (dois) salários mínimos vigente como renda, não tendo como arcar com as depesas processuais; assim na dicção da lei 1060/50, nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV da Carta da República de 1988. Nestes termos vem requerer a Vossa Excelência que lhe sejam garantidos os benefícios da gratuidade da justiça.
II- DOS FATOS
Excelência os Autores são pais de $[geral_informacao_generica] certidão de nascimento nº $[geral_informacao_generica] e RG $[geral_informacao_generica], documentos em anexo.
Os pais da menor $[geral_informacao_generica] se conheceram no ano de 2007 na cidade de $[geral_informacao_generica], eles eram vizinhos e passaram a namorar. Com pouco tempo $[parte_autor_nome_completo] (Autora) engravidou.
Após a gravidez os Autores perderam contato, pois passaram a residir em cidades distintas, $[parte_autor_nome_completo] (Autora) passou a residir em $[geral_informacao_generica] junto da sua família. Porém, antes de dar a luz a $[geral_informacao_generica], $[parte_autor_nome_completo] (Autora) conseguiu comunicar a $[parte_autor_nome_completo] (Autor) da gravidez e que estava prestas a dar a luz.
Em 29/12/2008 nasceu $[geral_informacao_generica] filha dos Autores. Em 26/01/2009 $[parte_autor_nome] (Autor) foi até a cidade de $[geral_informacao_generica] para registrar sua filha. Após o registro da sua filha, $[parte_autor_nome] (Autor) devido a questões pessoais perdeu contato com sua filha $[geral_informacao_generica] e $[parte_autor_nome] (Autora), que no ano de 2010 passsou a contribuir com alimentos em favor da filha, inclusive o os alimentos já foram discutidos em ação própria sobre o tema, e $[parte_autor_nome] vem cumprindo com o pagamento dos alimentos regularmente até a presente data.
$[parte_autor_nome] e $[geral_informacao_generica] residem até o presente momento no Povoado $[geral_informacao_generica], a guarda de fato da menor $[geral_informacao_generica] é exercida pela sua genitora, nunca foi discutido em qualquer ação judicial a regularização da guarda da criança.
No ano de 2018, $[parte_autor_nome] (Autor) passou a ser mais presente na vida da filha $[geral_informacao_generica], inclusive dando bastante atenção a educação da sua filha, principalmente no tocante aos estudos da menor. Se dirigindo ao povoado em que a criança reside e estuda, manteve conversar com os professores da escola da criança; assim, foi constatado o péssimo nível de aprendizado de $[geral_informacao_generica], pois a escola não disponhe de maiores recursos educacionais para oferecer um ensino de qualidade; a criança estava na 4ª série do ensino fundamental e não consegue realizar operações matemáticas básicas, por exemplo, não sabe somar 2+3 e dar o resultado correto, mesmo assim os professores são obrigados a aprovar a criança e enviar para o próximo nível, atualmente a criança está na 5ª série do ensino fundamental, porém pouco sabe de matemática e a leitura é deficitária.
$[parte_autor_nome] (Autor) buscou na cidade de $[geral_informacao_generica] um ensino de reforço para contribuir com a evolução da criança, porém na cidade de $[geral_informacao_generica] não tem ensino de reforço.
Assim, os Autores conversaram e entenderam que para o melhor desenvolvimento intelectual da criança é melhor que $[geral_informacao_generica] estudar em $[geral_informacao_generica], que tem excelentes escolas e ensino de reforço. Passando a ter como residência de referência da menor a residência do seu pai $[parte_autor_nome] (Autor).
Juntos os Autores concordaram em regularizar a guarda de $[geral_informacao_generica], entendendo ser a guarda compartilhada a mais adequada, nos seguintes moldes: $[geral_informacao_generica] passará a residir de segunda-feira a sexta-feira na residência do pai, no sábado e domingo com a mãe; as datas festivas do dia dos pais passará com o pai, o dia das mães com a mãe; Natal e ano-novo passará com a mãe e as férias escolares do meio do ano passará com o pai e as férias de final de ano com a mãe.
Assim, ambos os Autores em comum acordo de vontades, sem nada que os impeça nem lhes influêncie, exercendo sua livre e plena vontade vem a Juízo pedir a homologação do acordo de guarda compartilha da menor $[geral_informacao_generica].
III. DO DIREITO
Excelência os Autores vem a Juízo desejando que seja homologado o acordo entre as partes, pensando no melhor interesse da criança, é o que leciona o artigo 60 do Estatuto da Criança e do Adolecente leciona no sentido de priorizarmos o melhor interesse do menor. Hoje a criança necessita de um ensino de qualidade, que no povoado em que reside não tem.
A Constituição Federal de 1988 na inteligência do artigo 227, ensina: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao …