O que é guarda compartilhada e quando ela pode ser requerida?

A guarda compartilhada é uma modalidade de guarda em que ambos os pais têm responsabilidades iguais na criação dos filhos, independente de estarem juntos ou separados. Ela pode ser requerida sempre que um dos pais deseja participar ativamente nas decisões sobre a vida dos filhos, especialmente em casos de separação.

Quais são os documentos necessários para entrar com uma ação de guarda compartilhada?

Para entrar com uma ação de guarda compartilhada, é necessário apresentar documentos de identificação dos pais, certidões de nascimento dos filhos, comprovante de residência e documentos que comprovem a renda e as condições de habitação de cada um dos pais.

Qual é a legislação que regulamenta a guarda compartilhada no Brasil?

A guarda compartilhada é regulamentada pela Lei 13.058 de 22 de dezembro de 2014, que alterou o Código Civil para estabelecer essa modalidade de guarda como prioridade em casos de separação dos pais.

O que deve ser incluído em um pedido de guarda compartilhada?

Um pedido de guarda compartilhada deve incluir a identificação completa dos pais e dos filhos, o pedido formal de guarda, justificativas para o pedido, como o interesse em participar ativamente da vida dos filhos, e, se necessário, um pedido de tutela antecipada.

Qual é o papel do Ministério Público em ações de guarda compartilhada?

O Ministério Público atua em ações de guarda compartilhada para assegurar que os direitos dos menores sejam protegidos, podendo intervir, emitir pareceres e fiscalizar o cumprimento das decisões judiciais.

Quais são os benefícios de se solicitar a Justiça Gratuita em casos de guarda compartilhada?

Solicitar a Justiça Gratuita permite que o requerente, que comprove insuficiência de recursos, fique isento de custos processuais, como taxas e honorários advocatícios, tornando a ação mais acessível.

Modelo de Inicial. Guarda Compartilhada. Tutela Antecipada

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Resumo com Inteligência Artificial

A parte autora solicita guarda compartilhada dos filhos, fundamentando-se na Lei 13.058/14 e outros dispositivos legais. O requerente busca maior participação na vida dos menores, alegando que não houve regulamentação de visitas nas ações anteriores. Pede também a justiça gratuita e a citação da requerida.

Atualizado19 jul 2022

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Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem mui respeitosamente à presença de V. Exa, por seu advogado, com fundamento na Lei 13.058 de 22 de dezembro de 2.014 c.c artigos 33 e seguintes da Lei 8.069 de 13 de julho de 1.990, artigo 227 da Constituição Federal, e Lei 5.478 de 25/07/1.968, com todo acatamento e respeito, requerer a

GUARDA COMPARTILHADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], passando a expor e requerer o quanto segue:

DOS MENORES

a) $[geral_informacao_generica], nascida em 06 de junho de 2.014 conforme consta da anexa Certidão de Nascimento Nº $[geral_informacao_generica], emitida pelo Cartório de Registro Civil de $[geral_informacao_generica];

b) $[geral_informacao_generica], nascido em 23 de maio de 2.017 conforme consta da anexa Certidão de Nascimento Nº $[geral_informacao_generica] , emitida pelo Cartório de Registro Civil de $[geral_informacao_generica];

Cumpre informar que entre o REQUERENTE e os menores com a representação legal da REQUERIDA, possuem em andamento as ações a seguir explicitadas:

a) Processo nº $[geral_informacao_generica], também interposto pelo REQUERENTE, consistente na oferta de alimentos para os filhos $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica]. Nota-se, portanto, que duas ações envolvem o menor $[geral_informacao_generica], ao passo que duas ações se referem à menor $[geral_informacao_generica]. E as três ações versam sobre pensão alimentícia.

b) Processo nº $[geral_informacao_generica], interposto pelo Réu, ação de revisão de alimentos da pensão alimentícia da menor $[geral_informacao_generica], irmã de $[geral_informacao_generica]. Cabe destacar que para ela foram fixados alimentos no montante de 55% (cinquenta e cinco por cento) do salário mínimo nacional, com vencimento todo dia 10 de cada mês, a partir de maio de 2016, conforme acordo na ação de alimentos nº 1$[geral_informacao_generica];

c) Ainda, nos autos do processo Nº $[geral_informacao_generica]- Cumprimento de Sentença, tendo como autora a filha …

DOS MENORES

Cumpre informar que entre o REQUERENTE e os menores com a representação legal da REQUERIDA, possuem em andamento as ações a seguir explicitadas:

c) Ainda, nos autos do processo Nº $[geral_informacao_generica]- Cumprimento de Sentença, tendo como autora a filha …

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