Petição
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_qualificacao_completa], vem por intermédio de sua advogada, apresentar.
ABERTURA DE INVENTÁRIO
DA JUSTIÇA GRATUITA
A Autora requer, inicialmente, que sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita por ser pobre na forma da Lei, não dispondo de numerários suficientes para arcar com taxas, emolumentos, depósitos judiciais, custas, honorários ou quaisquer outras cobranças dessa natureza sem prejuízo de sua própria subsistência e/ou de sua família. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, devendo tal pedido ser requerido na petição inicial, conforme disposição do artigo 99 do mesmo diploma legal. O inciso LXXIV, artigo 5º da Constituição Federal também contempla o direito da parte requerer a benesse da Justiça Gratuita, lecionando que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Diante do exposto, vislumbra-se a necessidade do arbitramento da gratuidade de justiça em face da Reclamante, uma vez que como posto e …
