Petição
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_qualificacao_completa] e $[parte_autor_qualificacao_completa], vem por intermédio de sua advogada, com escritório profissional estampado no rodapé, à presença de Vossa Excelência, apresentar.
ABERTURA DE INVENTÁRIO E PLANO DE PARTILHA
DA JUSTIÇA GRATUITA
Os Autores requerem, inicialmente, que sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita por serem pobres na forma da Lei, não dispondo de numerários suficientes para arcar com taxas, emolumentos, depósitos judiciais, custas, honorários ou quaisquer outras cobranças dessa natureza sem prejuízo de sua própria subsistência e/ou de sua família.
Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, devendo tal pedido ser requerido na petição inicial, conforme disposição do artigo 99 do mesmo diploma legal.
O inciso LXXIV, artigo 5º da Constituição Federal também contempla o direito da parte requerer a benesse da Justiça Gratuita, lecionando que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Diante do exposto, vislumbra-se a necessidade do arbitramento da gratuidade de justiça em face dos Requerente, uma vez que como posto e demonstrado, não perfazem de recursos financeiros capaz de arcar com o devido processo judicial.
DOS FATOS
Vislumbra que a Requerente $[parte_autor_nome_completo] era casada com o de cujus $[geral_informacao_generica], e desta união adveio os Requerentes …
