O que é um inventário e para que serve?

O inventário é um processo judicial ou extrajudicial destinado a apurar, avaliar e partilhar os bens de uma pessoa falecida entre seus herdeiros. Serve para formalizar a divisão dos bens e regularizar a situação patrimonial perante a lei.

Quem pode requerer a abertura de um inventário?

Qualquer herdeiro, cônjuge ou companheiro sobrevivente pode requerer a abertura do inventário, bem como o testamenteiro ou o administrador provisório dos bens do falecido, conforme o artigo 616 do Código de Processo Civil.

Qual é o prazo para abrir um inventário no Brasil?

O Código de Processo Civil estabelece que o inventário deve ser instaurado dentro de dois meses a contar do falecimento, com o processo devendo ser concluído em até doze meses, salvo prorrogação pelo juiz, conforme o artigo 611.

O que acontece se o inventário não for aberto no prazo legal?

Se o inventário não for aberto dentro do prazo legal, pode haver a incidência de multas fiscais. Além disso, a partilha dos bens fica prejudicada, o que pode gerar complicações legais e familiares.

Quais documentos são necessários para abrir um inventário?

Para abrir um inventário, são necessários documentos como certidão de óbito do falecido, certidão de casamento e nascimento dos herdeiros, documentos pessoais dos herdeiros, além de documentos que comprovem a propriedade dos bens a serem partilhados.

Quem pode ser nomeado inventariante no processo de inventário?

A função de inventariante pode ser exercida por um dos herdeiros, pelo cônjuge sobrevivente ou por pessoa de confiança da família, devendo este ser nomeado pelo juiz. O inventariante é responsável por administrar o espólio até a conclusão do processo.

[Modelo] de Abertura de Inventário | Solicitação de Partilha de Bens e Nomeação de Inventariante

O requerente, filho da falecida, solicita a abertura de inventário dos bens deixados pela mãe, que faleceu em 19/03/2013, arrolando 13 herdeiros e um imóvel avaliado em R$150.000,00. Pede também sua nomeação como inventariante e a concessão de justiça gratuita.

Atualizado03 jun 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, requerer inicialmente os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, requerer a

ABERTURA DE INVENTÁRIO

dos bens deixados pelo falecimento de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrita no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], o que faz com fundamento nos artigos 615 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos seguintes fatos e fundamentos:

O requerente é filho da “de cujus”, falecida no dia 19/03/2013, nesta cidade, conforme certidões de nascimento e de óbito anexas.

A falecida possuía um imóvel localizado na rua $[geral_informacao_generica], 12, bairro $[geral_informacao_generica – R$150.000.00 (cento cinquenta mil)

A falecida deixou 13 filhos:

1) $[parte_autor_nome_completo], autor, já qualificado;

2) $[geral_informacao_generica – residente à $[geral_informacao_generica;

3) $[geral_informacao_generica – residente à $[geral_informacao_generica;

4) $[geral_informacao_generica – residente à $[geral_informacao_generica;

5) $[geral_informacao_generica – residente à $[geral_informacao_generica;

6) $[geral_informacao_generica – residente à $[geral_informacao_generica;

7) …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

ABERTURA DE INVENTÁRIO

O requerente é filho da “de cujus”, falecida no dia 19/03/2013, nesta cidade, conforme certidões de nascimento e de óbito anexas.

A falecida possuía um imóvel localizado na rua $[geral_informacao_generica], 12, bairro $[geral_informacao_generica – R$150.000.00 (cento cinquenta mil)

A falecida deixou 13 filhos:

1) $[parte_autor_nome_completo], autor, já qualificado;

2) $[geral_informacao_generica – residente à $[geral_informacao_generica;

3) $[geral_informacao_generica – residente à $[geral_informacao_generica;

4) $[geral_informacao_generica – residente à $[geral_informacao_generica;

5) $[geral_informacao_generica – residente à $[geral_informacao_generica;

6) $[geral_informacao_generica – residente à $[geral_informacao_generica;

7) …

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