Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES Da comarca de CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, através do advogado abaixo subscrito, procuração anexa, com endereço profissional em Endereço do Advogado, vem requerer abertura de
INVENTÁRIO
do patrimônio deixado em virtude do falecimento, certidão de óbito em anexo, de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, tendo falecido em 17.12.2017, deixando 2 (dois) filhos maiores, e bem a inventariar, prestando para tanto, as seguintes declarações:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O benefício da gratuidade de justiça que está sendo ora requerido assim se faz necessário porque a autora não tem condições de arcar com as custas judiciais sem prejuízo do seu sustento. Ela é idosa dependente da aposentadoria, conforme extratos bancários em anexo.
Ademais, o art. 99, §3º, CPC/2015, informa: “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, ou seja, com a juntada dos referidos extratos bancários, dúvida não há de que a gratuidade é absolutamente necessária para manutenção da vida da parte autora.
Ademais, a Portaria do CGJ nº 3209/2017, art. 2º, alínea g, item 9, prevê que pessoas acima de 60 anos que recebam até 10 salários mínimos estarão isentas do pagamento das custas judiciais, bem como das despesas eletrônicas.
Diante disso, ante a comprovação pela requerente de que faz jus ao benefício, consoante os arts. 99 e seguintes do NCPC, a Lei nº 1.060/50 e a Portaria CGJ nº 3209/2017, requer a gratuidade de justiça.
DO AUTOR DA HERANÇA
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, tendo falecido em 17.12.2017, deixando 2 (dois) filhos maiores, e bem a inventariar.
DA HERDEIRA/MEEIRA (arts. 1829, I e 1831, CC)
O autor da herança era casado pelo regime da comunhão parcial de bens com Informação Omitida, …
