Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA $[processo_comarca]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], CPF $[parte_autor_cpf], endereço eletrônico $[geral_informacao_generica], residente e domiciliada $[parte_autor_endereco_completo], vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA
Em face de $[parte_autor_razao_social], nome fantasia de $[parte_autor_nome_fantasia], pessoa jurídica de direito privado, CNPJ $[parte_autor_cnpj], com endereço $[parte_autor_endereco_completo], na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I – DA SÍNTESE FÁTICA
A autora concluiu sua graduação em $[geral_data_generica], mas com a pandemia de COVID-19 e as dificuldades por ela causadas, ficou impossibilitada de anexar os certificados no portal da$[geral_informacao_generica], uma vez que teria que digitalizar diversos certificados físicos em formato PDF, o que era impossível, já que não possuía impressora digitalizadora e estava em isolamento absoluto por mais de 1 ano.
Após conseguir digitalizar os certificados, em $[geral_data_generica], a autora fez o protocolo para apresenta-los através do portal da $[geral_informacao_generica]. Ocorre que, no dia $[geral_data_generica], a autora foi surpreendida com uma cobrança de $[geral_informacao_generica].
Em ligação com a $[geral_informacao_generica], a funcionária $[geral_informacao_generica] informou que a autora deveria ter juntado os certificados até o semestre passado, pois, conforme determinação da Portaria nº $[geral_informacao_generica] da Reitoria diz que após esse prazo, a taxa que antes era de $[geral_informacao_generica] passa a ser do valor de uma mensalidade. A funcionária informou também que a portaria se encontra no mural do prédio da reitoria, que está interditado desde $[geral_data_generica] em razão da pandemia e não há publicação online do documento e que seria obrigação da autora checar diariamente o mural físico da reitoria.
Ressalta-se, ainda, que a universidade particular atua em função delegada da união, e em razão disso, alguns princípios devem ser seguidos, como o da razoabilidade e proporcionalidade.
II – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a autora o benefício da justiça gratuita, tendo em vista a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, conforme artigo 4º e seguintes da Lei 1.060/50 e art. 5º, LXXIV da Constituição da República.
III – DA TUTELA ANTECIPADA
Segundo o CDC:
Artigo 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
Ressalta-se que a medida é amparada também pelo Novo Código de Processo Civil, vejamos:
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
Excelência, o perigo de dano é facilmente verificado no caso concreto, umas vez que a autora foi recentemente aprovada no Exame da Ordem $[geral_informacao_generica], sem o diploma, não é possível se inscrever nos quadros da ordem e, com isso, a autora está inapta para exercer a profissão para a qual estudou, perdendo inúmeras oportunidades de trabalho e impossibilitada de ingressar no mercado de trabalho como advogada.
Enquanto a lide não for solucionada, a autora perde várias vagas de trabalho.
Pelo exposto, requer que a $[geral_informacao_generica] aceite os certificados de atividades complementares apresentados pela autora, através do protocolo $[geral_informacao_generica] no próprio site da $[geral_informacao_generica] (doc. 1), pela taxa de$[geral_informacao_generica], que é o padrão cobrado segundo a própria universidade (doc. 2).
IV – DO VALOR ABUSIVO
O que se requer, Vossa Excelência, é que a ré processe o recebimento dos certificados pelo valor padrão, de $[geral_informacao_generica]. O valor cobrado pela requerida, de $[geral_informacao_generica] (doc. 3), é completamente desproporcional e não há qualquer justificativa para esse aumento tão grande de valor simplesmente por extrapolação de um prazo que sequer é informado aos alunos.
Destaca-se que a requerida está cobrando uma mensalidade no valor cheio, e a requerente era beneficiária do programa $[geral_informacao_generica], justamente por não ter condições de pagar o valor cheio da mensalidade, cujo percentual de financiamento era de $[geral_informacao_generica], e no último semestre a autora pagou $[geral_informacao_generica] por mensalidade (doc. 4).
É sabido que as Universidades detêm autonomia, contudo, essa autonomia não pode ultrapassar os limites da lei. Ressalte-se que o MPF/$[geral_informacao_generica] já ingressou com Ação Civil Pública contra a requerido em razão dos valores abusivos cobrados por serviços educacionais (Processo $[geral_informacao_generica]).
Salientamos ainda que, além de não haver qualquer aviso acerca desse prazo, a Portaria que o determina sequer foi publicada no portal da ré, como pode-se verificar na sessão de …