Petição
EXECENTISSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL – $[processo_comarca]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], residente e domiciliada na $[parte_autor_endereco_completo], com endereço eletrônico$[geral_informacao_generica], portadora do RG nº $[parte_autor_rg], inscrita na $[advogado_oab] e inscrita no CPF/MF sob nº $[geral_informacao_generica], vem, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face da $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado com sede$[parte_reu_endereco_completo], endereço eletrônico $[geral_informacao_generica], devidamente inscrita no CNPJ nº $[parte_reu_cnpj], pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas:
DOS FATOS
Inicialmente cumpre destacar que curso $[geral_informacao_generica] desde o segundo $[geral_informacao_generica], conforme o contrato firmado (Doc. 03).
Em $[geral_informacao_generica] fui cobrada pela ré de valores já pagos, o meu nome foi negativado, visando limpar o meu nome e reparar o dano causado ingressei em $[geral_data_generica] com a ação nº $[geral_informacao_generica] que foi julgada procedente nas duas primeiras instancias e atualmente aguarda a sua subida ao STJ.
Após a referida ação ter sido julgada procedente a ré tem feito todo o possível para tornar a minha vida acadêmica mais complicada.
Insta salientar que estou no último semestre e fui aprovada no exame da OAB, sendo assim é de suma importância que todos os problemas sejam resolvidos para não que a minha formatura não seja prejudicada.
No começo do semestre tive problemas pois me matricularam em uma turma diversa da que venho cursando, assim tive que pegar uma fila enorme para resolver tal situação.
Também no começo do semestre tive dificuldades para me matricular nas minhas DPs, por este motivo realizei uma reclamação no dia $[geral_informacao_generica] no site Reclame Aqui, onde fui informada que apenas no dia $[geral_informacao_generica] eu poderia realizar a referida matricula pelo site da $[geral_informacao_generica].
Porém, não consegui realizar a referida matrícula e no dia $[geral_informacao_generica] me dirigi até a secretaria onde me informaram que iriam reportar o problema e que até o dia $[geral_informacao_generica] a situação estaria resolvida.
Entretanto não foi bem assim que ocorreu, consegui realizar a matricula apenas da DP “TCC”, e por esta razão deixei a seguinte replica, e não obtive resposta:
No dia $[geral_informacao_generica] compareci na Secretária para regularizar a situação, fui informada pela atendente que iriam reportar o meu problema e que até o dia$[geral_informacao_generica] estaria resolvido.
Mas isso não ocorreu. Consegui fazer a matrícula apenas na matéria TCC, a Eletiva III continua não aparecendo.
No mais, $[geral_informacao_generica] continua não aparecendo na grade.
E para pior, assim como ocorreu com diversos amigos, a matrícula da DP está com juros!
Aguardo a solução do problema até $[geral_informacao_generica], irei tomar as medidas judiciais cabíveis.
Após comparecer algumas vezes na secretaria da ré, consegui realizar a matricula das duas DPs, conforme os protocolos nº $[geral_informacao_generica].
Como nada aparecia sobre as DPs e ninguém me dava uma resposta conclusiva, no dia $[geral_data_generica] fiz outra reclamação no site Reclame Aqui (Doc.07):
Após uma saga, com direito a reclamação neste site, consegui realizar a matrícula das minhas DPs (TCC e Eletiva II).
Porém não consta no portal das disciplinas on-line a minha DP!
É de suma importância ressaltar que eu estou no ultimo semestre do curso de Direito, fui aprovada na OAB e seria irresponsável e inadmissível deixar de me formar agora por causa de um erro que não é meu e sim por uma falha no serviço oferecido pela $[geral_informacao_generica].
Fico no aguardo de uma solução, caso contrario entrarei com as devidas medidas judiciais. Att. $[parte_autor_nome_completo]
Fui informada que apenas no dia 08 de abril que as matérias estariam disponíveis, porém, conforme print do dia $[geral_informacao_generica], a DP “TCC” está disponível mas a DP “Eletiva II” não.
No mais as minhas DPs não estavam aparecem na minha grade.
Mas atualmente eu estou sem dados no sistema, conforme prints de 13 de abril.
E todas as minhas matérias sumiram da minha grade:
Visando resolver a situação de forma amigável e breve, no dia $[geral_informacao_generica] realizei outra reclamação no Reclame Aqui (Doc. ), porem dessa vez não optive uma solução.
Fui informada que (apenas) no dia $[geral_informacao_generica] as DPs estariam disponíveis... Hoje entrei no Aluno Online e na minha grade não consta nem as DPs, nem a minha matéria optativa e nem a pratica jurídica, isso pq a grade poderia ser atualizada até o dia $[geral_informacao_generica]!
Fui até o blackboard para ver se as disciplinas e para a minha surpresa apenas uma das minhas duas DPs estão lá!
Eu estou no último semestre da faculdade, fui aprovada no exame da OAB, eu não posso e nem quero ter que ficar mais um semestre, para fazer uma matéria por causa da incompetência da faculdade!
Insta salientar que essa já é a minha 3 reclamação pelo Reclame Aqui nesse semestre. Posto isso, aguardo a solução para o problema até o dia $[geral_informacao_generica]. Att., $[geral_informacao_generica]
Insta salientar que estou em dia com as minhas obrigações financeiras
Conforme amplamente demostrado, busquei por diversas formas e meios resolver a situação, porém a ré esquiva de suas responsabilidades.
Após toda a narrativa, resta cristalino que a que a $[geral_informacao_generica] vem agindo de forma a me prejudicar tendo em vista que entrei coma demanda judicial e que fui vitoriosa na mesma.
Ora, ressalta-se que estou no último semestre do curso, fui aprovada no Exame da OAB e estou com a festa de formatura contratada, assim é absurdo deixar de realizar a DP e assim não me formar agora por causa da irresponsabilidade e perseguição da ré.
Diante do exposto, tendo como responsável a Requerida, resta evidente que houve falha na prestação de serviços que foi contratado por mim.
Aplicação do código de defesa do consumidor.
Da relação de consumo
As partes são caracterizadas como consumidor e fornecedor nos termos dos artigos 2º e 3º, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto, a relação jurídica havida entre as partes é nitidamente de consumo.
Em se tratando de relação de consumo, a Lei nº 8.078/90 abandonou o conceito clássico da responsabilidade civil subjetiva, adotando a teoria do risco do empreendimento, fundada na responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Restando assim nítida a relação de consumo, deve-se então ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor no caso em tela.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Restando assim nítida a relação de consumo, deve-se então ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova.
Desse modo, cabe a $[geral_informacao_generica] demonstrar provas em contrário ao que foi exposto por mim.
Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.
DO DIREITO
DANO MORAL.
Em decorrência deste incidente, experimentei situação constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face da insegurança sobre a minha formatura.
O certo é que a ré até o presente momento, permaneço sem cursar a disciplina “Eletiva II”, mesmo tendo realizado a matricula e buscado por diversos meios solucionar o problema causado pela ré.
A empresa atualmente está agindo com manifesta negligência e evidente descaso comigo, podendo ser considerada até como uma forma de perseguição, tendo em vista que fui vitoriosa em uma ação contra a mesma e me manter um semestre a mais na faculdade geraria um lucro para a faculdade, que se sentiu lesada pela minha demanda …