Petição
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado, por suas advogadas subscritoras, com escritório situado na $[advogado_endereco], nos autos da ação em epígrafe, vem, com o acato de estilo, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se acerca dos embargos a penhora apresentados no evento nº 62,
IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
o que faz com apoio nas razões fáticas e jurídicas doravante delineadas.
Trata-se de ação de Execução por Quantia Certa, cujo título executivo é uma Nota Promissória emitida em $[geral_data_generica] e com data de vencimento em $[geral_data_generica].
Após citação do executado ($[geral_informacao_generica]) para o pagamento da dívida no tríduo legal, e tendo este não efetuado, foram realizadas diversas tentativas de bloqueio de valores no sentido de satisfazer a parte credora, restando estas infrutíferas.
Conforme certidão do oficial de justiça, não fora possível proceder com a penhora vez que os bens constantes da residência do Executado são indispensáveis à manutenção da família.
Haja vista já ter sido realizada anteriormente uma penhora de vários bens em processo diverso em que o Executado era devedor perante o credor ‘Condomínio $[geral_informacao_generica]’ ($[processo_numero_cnj]).
Tais fatos apenas demonstram a prática habitual do Executado $[geral_informacao_generica] que frequentemente age com má-fé, adquirindo bens, realizando negócios e não honra com os pagamentos.
O Exequente apresentou certidão positiva de busca emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, comprovando que o Executado $[parte_reu_nome] é proprietário de PARTE de imóvel urbano, sob matrícula nº $[geral_informacao_generica].
O juiz determinou a expedição do mandado para penhora e avaliação do imóvel acima informado.
Conforme consta do Auto de penhora o imóvel urbano de área total de 750 m² foi avaliado por engenheiro - profissional ora capacitado (vide laudo anexo) em R$1.843.848,75 (Hum milhão oitocentos e três mil oitocentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos).
Sendo que o oficial de justiça ressaltou que o Sr. $[parte_reu_nome] é um dos herdeiros do referido imóvel, ao qual cabe fração de 1/8 (Um oitavo), conforme registro de imóvel.
Portando Excelência, fora penhorado APENAS a parte que cabe ao Executado, que equivale a R$220.481,09 (Duzentos e vinte mil quatrocentos e oitenta e um reais e nove centavos) para assegurar a presente execução.
As partes foram devidamente intimadas, tendo o Exequente cumprido o despacho judicial procedendo com a averbação da penhora no registro competente (art. 844 do CPC).
Eis que insurge o Executado, com os presentes embargos a penhora com alegações de que houve excesso de penhora de bem indiviso, bem como traz afirmações inverídica de uma suposta dívida de cerca de R$150.000,00 (Cento e Cinquenta mil reais) em uma ação de despejo c/c cobrança de alugueres que tramita na Justiça Comum sob o nº 0501227-73.2014.805.0256, processo este que sequer há sentença definitiva.
Tais alegações são totalmente improcedentes como adiante será demonstrado e provado.
Data vênia, o Embargante omitem fatos importantíssimos para o deslinde da causa, distorce a verdade e deixa também de juntar documentos indispensáveis à comprovação do que alega. Por isso, passa o Embargado a relatar os fatos efetivamente ocorridos.
Tal manobra se deu para induzir este juízo a erro, eis que no Auto de Penhora o Oficial descreve o bem imóvel, seu tamanho e o valor a que fora avaliado, ressaltando que a penhora recaiu apenas sobre a PARTE que cabe ao herdeiro devedor.
Outra questão suscitada pela parte Executada é o cálculo apresentado pela parte Exequente referente a dívida atualizada. Aduz tratar-se que os valores referentes a juros e correção são estratosféricas, o que não condiz com a realidade, senão vejamos.
A dívida no valor de R$20.000,00 (Vinte mil reais) teve como data de vencimento em $[geral_data_generica]. Quando a ação foi ajuizada em $[geral_data_generica] o Exequente apresentou planilha de calculo no valor de R$ 32.600,16 (Trinta e dois mil e seiscentos reais e dezesseis centavos).
Por determinação judicial, os autos foram encaminhados ao setor de contadoria do juizado (Evento nº 48), sendo que em $[geral_data_generica], o valor da dívida atualizada era de R$37.427,05 (Trinta e sete mil quatrocentos e vinte e sete reais e cinco centavos), de acordo com os cálculos apresentados pelo próprio setor de contadoria.
Em $[geral_data_generica], o Exequente juntou cálculo atualizado, onde a referida dívida objeto da lide perfaz o valor de R$40.713,38, valor este que só tende a crescer, vez que o Executado apesar de reconhecer a dívida, não …
