Como impugnar honorários periciais em uma ação trabalhista?

Para impugnar honorários periciais, a parte deve apresentar a impugnação durante o processo de execução, por meio de embargos, antes de recorrer ao Tribunal. Essa manifestação deve ser feita no primeiro grau para evitar a supressão de instância.

O que é necessário demonstrar ao impugnar honorários periciais?

É essencial demonstrar que o valor dos honorários periciais é superior ao que normalmente é arbitrado em casos semelhantes. Além disso, deve-se comprovar que a cobrança contraria a gratuidade de justiça já concedida.

Quais são as excludentes legais para doenças do trabalho?

As excludentes legais para doenças do trabalho incluem doenças degenerativas, inerentes ao grupo etário, que não produzem incapacidade laborativa, e doenças endêmicas adquiridas em regiões específicas, salvo comprovação de exposição direta no trabalho.

Quando a doença do trabalho não gera responsabilidade civil do empregador?

A doença do trabalho não gera responsabilidade civil do empregador quando não há nexo causal comprovado entre o trabalho e a doença, ou quando a doença não gera incapacidade laborativa, de acordo com as excludentes previstas na Lei 8.213/91.

Direito do Trabalho

Modelo de Impugnação de Arbitramento de Honorários Periciais | 2025

Q: É possível discutir a isenção dos honorários periciais diretamente no recurso?

Não, a isenção dos honorários periciais não pode ser discutida diretamente no recurso sem uma impugnação prévia em primeiro grau. O correto é levantar essa questão durante a execução inicial para evitar que o recurso não seja conhecido.

A Reclamada impugna o arbitramento dos honorários periciais, alegando que o valor é excessivo e questiona a validade do laudo pericial, destacando a inexistência de nexo causal entre a doença do autor e o trabalho. A defesa argumenta que o ambiente de trabalho atende às normas de segurança e que não houve incapacidade laborativa.

Atualizado12 dez 2025

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juliana hembecker hubertAdvogado Especialista

Modelo de Impugnação ao Arbitramento de Honorários Periciais | 2025 | Manifestação da reclamada impugnando o valor dos honorários periciais e o laudo técnico, sustentando inconsistências fáticas, inexistência de omissão patronal e comprovação do cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, afastando o nexo causal.

É possível discutir a isenção dos honorários periciais diretamente no recurso, sem impugnação prévia na execução?

Essa é uma dúvida prática recorrente na rotina da advocacia trabalhista, especialmente quando o cliente é beneficiário da justiça gratuita e se depara, já na fase executiva, com despacho determinando o pagamento de honorários periciais. A resposta, contudo, exige atenção ao caminho processual escolhido.

No caso analisado, o entendimento foi claro no sentido de que a discussão sobre a cobrança — ainda que fundada na gratuidade — precisa ser provocada no primeiro grau, no momento processual adequado. Quando o advogado deixa de se manifestar por meio do instrumento próprio e tenta levar o debate diretamente ao Tribunal, o risco de não conhecimento do recurso é concreto, por caracterizar supressão de instância.

A jurisprudência recente reforça esse cuidado. Veja-se, a propósito, a ementa integral do julgado que enfrentou exatamente essa situação:

EXECUÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU SEM PRÉVIA IMPUGNAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU (CLT, ART. 897, A). Agravo de petição contra despacho que determinou a intimação da parte para pagamento de honorários periciais em execução trabalhista, alegando-se a isenção em razão da concessão da justiça gratuita. A parte não opôs embargos à execução. Cumpria definir se é possível analisar a validade do despacho que dá início a execução determinando ao reclamante, beneficiário da justiça gratuita, o pagamento dos honorários periciais, em agravo de petição sem prévia impugnação em primeiro grau, via embargos à execução. O agravo de petição é cabível apenas para decisões interlocutórias terminativas, não para decisões interlocutórias simples impugnáveis por embargos à execução e somente posteriormente por meio de recurso próprio. A impugnação a cobrança de honorários periciais deveria ter ocorrido em primeiro grau, por meio de embargos à execução; discutir o alcance da isenção de honorários periciais de maneira inédita, em agravo de petição, sem embargos, configura supressão de instância. Agravo de petição não conhecido.

TRT2, 1001600-97.2018.5.02.0011, Agravo de Petição, CINTIA TAFFARI, 12ª TURMA, Julgado em 24/03/2025, Publicado em 03/04/2025

Na prática, isso ensina algumas estratégias importantes para quem atua na defesa do executado:

Identificar imediatamente o despacho que fixa ou exige o pagamento e atacá-lo no momento processual correto.
Formular o pedido de reconhecimento da isenção ainda na execução, evitando que o debate seja considerado novo em grau recursal.
Demonstrar, de forma objetiva, que o importe exigido contraria o alcance da gratuidade já reconhecida nos autos.
Tratar a questão como matéria da própria ação executiva, e não apenas como inconformismo recursal tardio.

Esse cuidado procedimental, muitas vezes, faz toda a diferença entre ter o mérito apreciado ou ver o recurso simplesmente não conhecido.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA $[processo_vara] DO TRABALHO DE $[processo_comarca]

Autos n° $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos supramencionados em que é autora$[geral_informacao_generica], por intermédio de seus advogados infra-assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, em atenção à intimação de Id. $[geral_informacao_generica] manifestar-se quanto a apresentação do laudo pericial.

DOS HONORÁRIOS PERICIAIS

A Reclamada impugna o pedido de arbitramento dos honorários periciais no importe de R$ $[geral_informacao_generica] eis que este valor é muito superior aos honorários que vêm sendo arbitrados em ações cujo objeto é semelhante à presente ação.

Dessa forma, não obstante o zelo demonstrado pelo Sr. Perito, as ponderações retro justificam a redução desta honorária, que há de ser sempre justa e moderada, pelo que se impugna expressamente o valor pretendido a este título.

DO LAUDO PERICIAL

Primeiramente, a Reclamada impugna o Laudo Pericial quanto ao item referente aos trabalhos anteriores, onde constou trabalho diverso do alegado pelo Reclamante em audiência.

Diante disso, deve-se constar que o Reclamante, antes de laborar para a Reclamante, laborou na empresa $[geral_informacao_generica], por $[geral_informacao_generica], sendo motorista de carro pequeno, bem como laborou como autônomo, por quatro anos, realizando vendas de roupas.

Por conseguinte, de uma leitura do Laudo Pericial apresentado, verifica-se que a empresa Reclamada mantém uma política de saúde e segurança, conforme verifica-se nas fls.$[geral_informacao_generica], onde há o PPRA, PCMSO, PPP (ID $[geral_informacao_generica]), realização de exames médicos admissionais, periódicos e demissionais, bem como tem Ordens de Segurança com orientações dos riscos ocupacionais de atividade, visando prevenir atos inseguros no desempenho do trabalho. Vale destacar que o SESMT promove atividades de conscientização, educação e orientação dos trabalhadores.

Conforme verifica-se no LTCAT (ID $[geral_informacao_generica]), foram verificados que os bancos são ergonômicos, há manutenção dos bancos, é realizado o raio-x da lombar de forma bienal, há regulagem de peso e altura do motorista e há treinamento sobre a regulagem do banco.

Diante dessas informações trazida aos autos nas fls.$[geral_informacao_generica], vê-se claramente que a Reclamada garante aos seus funcionários um ambiente de trabalho mais seguro, além de prevenir doenças ocupacionais.

Ademais, não é somente a empresa que tem que tomar as medidas necessárias cabíveis para se prevenir a doença/acidente do trabalho, faz-se necessário que o trabalhador também coopere e siga as orientações fornecidas.

Sendo assim, as provas careadas nos autos são claras e conclusivas que a Reclamada sempre atendeu todas as normas de segurança, haja vista que sempre observou as normas de saúde e segurança no trabalho, almejando pelo bem-estar e segurança de seus funcionários. Destaque-se, novamente, que todos os documentos quanto às normas de segurança no trabalho foram colacionados nos autos no ID$[geral_informacao_generica].

Não restou configurada a omissão da Reclamada quanto as medidas hábeis à prevenção das doenças no ambiente de trabalho.

Ademais, saliente-se que que não restou configurada a omissão da Reclamada quanto as medidas hábeis à prevenção das doenças no ambiente de trabalho.

Sabe-se que o Juiz não está adstrito ao laudo e que, apesar do r. Perito tenha confirmado que houve uma concausa …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA $[processo_vara] DO TRABALHO DE $[processo_comarca]

Autos n° $[processo_numero_cnj]

DOS HONORÁRIOS PERICIAIS

DO LAUDO PERICIAL

Primeiramente, a Reclamada impugna o Laudo Pericial quanto ao item referente aos trabalhos anteriores, onde constou trabalho diverso do alegado pelo Reclamante em audiência.

Não restou configurada a omissão da Reclamada quanto as medidas hábeis à prevenção das doenças no ambiente de trabalho.

Ademais, saliente-se que que não restou configurada a omissão da Reclamada quanto as medidas hábeis à prevenção das doenças no ambiente de trabalho.

Sabe-se que o Juiz não está adstrito ao laudo e que, apesar do r. Perito tenha confirmado que houve uma concausa …

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